ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL 1.205/2023 JAGUARETAMA/CE, 22 DE MARÇO DE 2023.

LEI MUNICIPAL 1.205/2023 Jaguaretama/CE, 22 de março de 2023.

 

DETERMINA A EXTINÇÃO DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, FECHADAS POR VIA DO PROCESSO DE NUCLEAÇÃO DA REDE ESCOLAR DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Ficam extintas, para efeito de funcionamento e registro junto ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, as escolas da rede pública do município de Jaguaretama que estão paralisadas por conta do Processo de Nucleação das Escolas da Rede Municipal de Ensino, através dos comandos das Leis Municipais n°. 733/2008 de 27 de maio de 2008 e n°755/2009, de 06 de maio de 2009, combinado com a Lei Municipal n°. 962/2017, de 04 de julho de 2017, que normatizou o Sistema Municipal de Ensino – SME.

Parágrafo Único. A relação das escolas que serão extintas são as constantes do Quadro/Planilha abaixo, com seus respectivos cadastros no INEP, nome da escola e localidade de origem, todas situadas na zona rural do município.

N° DE ORDEM

CADASTRO NO INEP

DENOMINAÇÃO DA ESCOLA

LOCALIDADE DE ORIGEM

01

23133805

EMEF ANTONIO RODRIGUES MARTINS

LAGOA DA PORTA

02

23134720

EMEF LUIS SEGUNDO DA COSTA

TORRÕES

03

23134844

EMEIF MANOEL BORGES DE ANDRADE

ALMAS CUMBE

04

23134917

EMEIF PEDRO ANTONIO DA SILVA

CACIMBA DA ONÇA

05

23135107

EMEIF TEODORA BEZERRA

CACHOEIRA DE SANTANA

06

23175702

EMEF JOÃO PAULO

PA SERROTE BRANCO/AGROVILA LUIZ FERREIRA

07

23229756

EMEIF MARIA NILZETE PINHEIRO

PA BORGES

08

23229764

EMEIF FABIANO DE CRISTO

PA SANTA BÁRBARA - PÓLO ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES

09

23229810

EMEIF FRANCISCA DEUSDETE PINHEIRO

SÍTIO BONITO

10

23438630

EMEIF SANTA CECÍLIA

AROEIRAS

Art. 2º. - Por consequência da extinção do funcionamento das escolas constantes da planilha acima, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Jaguaretama autorizado a dar destino diverso aos prédios/equipamentos acima referidos, desde que através de ato administrativo prévio, cuja destinação seja de interesse coletivo, comunitário ou para funcionamento por qualquer unidade administrativa do município.

Art. 3º. - Quanto a possível destinação dos equipamentos constantes do parágrafo único do art. 1°. desta Lei, será regulamentada por ato administrativo específico (Decreto, Termo de Compromisso, Termo de Cessão de Uso, etc.).

 

Art. 4º. - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 22 dias do mês de março de 2023; 157º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO

Secretário de Governo e Gestão

 

JOSÉ JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Secretário de Educação


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:3E9E3D1E