ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2025 Jaguaretama/CE, 20 de janeiro de 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o Quadro I e II (anexo ao fim da lei) da Lei Municipal nº 1.221/2023 que dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, com a criação e ampliação de cargos de provimento em comissão previstas na presente Lei.

Art. 2º. Fica concedido o reajuste de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), sobre o vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama nos termos do anexo único da presente Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Quadro I

 

Cargo

Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação / Representação (R$)

Total (R$)

Processador de Despesas

ATA - 3

02

1.518,00

288,00

1.806,00

Auxiliar Administrativo

ATA - 2

03

1.518,00

288,00

1.806,00

 

Quadro II

 

Cargo

Símbolo/ Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação / Representação (R$)

Total (R$)

Controlador Geral

CC-I

01

3.970,70

806,33

4.777,03

Ouvidor Legislativo

OL-I

01

1.980,18

1.402,00

3.382,18

Ouvidor Legislativo Adjunto

OLA-IA

01

1.518,00

1.088,00

2.606,00

Agente de Contratação

DAI –I

01

2.212,45

1.941,90

4.154,35

Chefe de Almoxarifado e Patrimônio

DAI –II

01

1.518,00

788,00

2.306,00

Chefe do departamento de Coletas de preços e Compras

DAI –II

01

1.518,00

1.388,00

2.906,00

Diretor de Recursos Humanos

DAI –I

01

1.518,00

1.388,00

2.906,00

Diretor Administrativo

DAI –I

01

1.518,00

1.388,00

2.906,00

 

Quadro II (continuação)

 

Cargo

Símbolo/ Nível

Números de vagas

Vencimento (R$)

Gratificação / Representação (R$)

Total (R$)

Assessor de Relações Públicas e Comunicação

DAI –I

01

1.518,00

702,00

2.220,00

Assessor Parlamentar

DAI –I

01

1.518,00

288,00

1.806,00

Coordenador Financeiro

DAI –II

01

1.518,00

406,00

1.924,00

Coordenador de Acervo e Arquivo

DAI –I

01

1.518,00

406,00

1.924,00

Assessor Administrativo

DAI – IIB

04

1.518,00

702,00

2.220,00

Assessor Legislativo

DAI – IIC

06

1.518,00

702,00

2.220,00

Núcleo de Serviços Gerais e Zeladoria

DAI –III

01

1.518,00

288,00

1.806,00

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, AUTORIZA a publicação, mediante afixação, no Paço da Prefeitura Municipal e na Câmara Municipal de Jaguaretama e demais locais de amplo acesso ao público de divulgação da Lei Municipal n.º 1.303/2025, de 20 de janeiro de 2025, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.221/2023, QUE REORGANIZA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 20 dias do mês de janeiro de 2025; 159º Ano de Emancipação Política.

 

MARCOS VINICIUS DE ABREU CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca Sandra da Silva
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