ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 194, DE 26 DE MAIO DE 2026

NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE RECADASTRAMENTO (CER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício de cargo, com fundamento no Art. 69 especialmente em seus incisos II, VII, e no Art. 99, II, “c”, todos da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no Decreto nº 474, de 08 de maio de 2026, que institui o Recadastramento Obrigatório dos Servidores Públicos Municipais e cria a Comissão Especial de Recadastramento (CER),

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Recadastramento (CER), de caráter temporário, responsável por coordenar, supervisionar e validar o processo de recadastramento dos servidores públicos municipais, nos termos do Decreto nº 474/2026.

 

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão Especial de Recadastramento (CER) os seguintes membros:

I — Presidente: FRANCISCO BATISTA DE MORAIS JÚNIOR (Matrícula 8795), Secretaria de Administração e Planejamento

II — Vice-Presidente: LAURA MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Matrícula 7701), Secretaria de Administração e Planejamento;

III — Secretária Executiva: PATRICIA MARQUES DE SOUSA (Matrícula 7923), Secretaria de Administração e Planejamento;

 

IV — Membros Titulares:

TALITA SANTOS BATISTA (Matrícula – 8602) - Representante da Procuradoria-Geral do Município

FLAVIA JANAYNNA VILAR DE OLIVEIRA - Representante da Controladoria-Geral do Município;

MARTA RILVA PEREIRA (Matrícula – 8040) - Representante da Secretaria de Educação

JOSEANA DE OLIVEIRA FRUTUOSO FIUZA (Matrícula – 3298) - Representante da Secretaria de Saúde

 

Art. 3º Compete à Comissão Especial de Recadastramento (CER):

I. Planejar, supervisionar e avaliar o processo de recadastramento;

II. Elaborar e publicar o Edital de Convocação;

III. Validar formulários e documentação apresentada;

IV. Analisar e encaminhar situações de acumulação de cargos;

V. Elaborar relatório final conclusivo;

VI. Assegurar a proteção e tratamento adequado dos dados pessoais, nos termos da LGPD;

VII. Demais atribuições previstas no Decreto nº 474/2026.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre - Ceará,

em 26 de maio de 2026.

 

FLÁVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:3EC23E14