ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
SECRETARIA GOVERNO
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 447/2015
Ementa: Dispõe sobre a alteração da nomenclatura do cargo de Auxiliar de Enfermagem, de que trata a Lei Municipal nº 322, de 21 de fevereiro de 2005, para Técnico de Enfermagem.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, submete à Câmara Municipal de Vereadores, seguinte:
LEI
Art. 1º Os atuais cargos de Auxiliar de Enfermagem que compõem a estrutura administrativa do Município de Antonina do Norte - CE passam a serem denominados Técnicos de Enfermagem, com as atribuições, remuneração e vantagens inerentes ao novo cargo, consoante prevê a Lei Municipal nº 390/2009.
Art. 2º O artigo 1º, Código F-01 da Lei Municipal nº 322, de 21 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração, mantendo-se inalterado o restante da redação:
Art. 3º Ficam criadas as vagas, cargos e salários conforme quadro abaixo:
|
Cód. |
Cargo |
Salário base Mensal |
Horas Semanais |
Escolaridade |
|
F-01 |
Técnico de Enfermagem |
R$ 264,00 |
20 |
Fundamental Completo |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de maio de 2015.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte - Ce
Rua João Batista Arrais, Nº 08 – Bairro Centro – Antonina do Norte – Ceará – Cnpj: 07.594.500/0001-48 - Tel. (88) 3525 - 1112
Publicado por:
Romero Aguiar de Freitas
Código Identificador:3EDC0F90