ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL 415/2024

ERRATA DA LEI MUNICIPAL 415/2024

 

A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Ordinária 415/2024, publicada no Diário Oficial (Aprece) em 27/06/2024, Edição 3490, que constou, publicação equivocada.

 

Assim sendo, onde se lê:

" LEI Nº 415 DE 25 DE JUNHO DE 2024"

 

Leia-se:

" LEI Nº 415 DE 02 DE JULHO DE 2024 "

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 02 de julho de 2024

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/Ce

 

LEI Nº 415 DE 02 DE JULHO DE 2024

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO CORRENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo art. 88, inciso VI, considerando o Art. 58, todos da Lei Orgânica do Município de Quixelô/CE, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte LEI.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Municipal do Exercício de 2024, no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), necessários ao repasse para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE:

 

0901

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.512.0013.2.107

REPASSE PARA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE

CÓDIGO

ELEMENTO DE GASTO

FONTE

VALOR

3.3.30.41.00

CONTRIBUIÇÕES

1501000000

10.500,00

-------------

TOTAL FONTE 15010000

--------

10.500,00

-------------

TOTAL DA PA

--------

10.500,00

 

1501000000 – Outros recursos não vinculados

 

Art. 2º. As fontes de recursos necessárias à abertura do presente Crédito Adicional Especial, correrão à conta da anulação parcial ou total de dotação consignada no Orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no valor de R$ 10.500,00 (Dez mil e quinhentos reais), conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320/64, e detalhamento a seguir:

 

0901

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.512.0013.2.078

ADMINISTRAÇÃO GERAL – SAAE

CÓDIGO

ELEMENTO DE GASTO

FONTE

VALOR

3390.3900

OUTROS SERV. TERC. – PJ

1501000000

500,00

4490.5200

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1501000000

10.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES

 

10.500,00

 

1501000000 – OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

 

Art. 3º. Através de Decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá suplementar as dotações ora criadas, até o limite disposto no artigo 8º da Lei Municipal nº 397/2023 (LOA/2024), utilizando como fonte de recursos a anulação parcial de outras dotações vigentes, conforme dispõe o art. 43, § 1º, incisos III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º. Ficam alteradas as Leis municipais 342/2021 de 13 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual 2022-2025 e 391/2023 de 05 de setembro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente à sua adequação à presente Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2024.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, 02 de julho de 2024.

 

JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Quixelô/Ce


Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:3EDFF86C