ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 23 DE MAIO DE 2025
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º ‐ Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) com o intuito de incluir os seguintes projetos atividades e elementos de despesa:
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ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
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UND. ORÇAMENTÁRIA: |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
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PROJETO ATIVIDADE: |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURÍSTICAS |
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CÓDIGO |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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33504100 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
5.000,00 |
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33504300 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
5.000,00 |
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33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
3.000,00 |
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33903100 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
5.000,00 |
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33903300 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
2.000,00 |
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33903500 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
2.000,00 |
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33904700 |
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
3.000,00 |
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33903600 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA
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1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
5.000,00 |
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33903900 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
12.000,00 |
|
33904000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNI. |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
5.000,00 |
|
33904800 |
AUXÍLIO À PESSOA FÍSICA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
8.000,00 |
|
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
15.000,00 |
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44905200 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
7.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
72.000,00 |
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PROJETO ATIVIDADE: |
FOMENTO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS |
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CÓDIGO |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
10.000,00 |
|
33903100 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
5.000,00 |
|
33903200 |
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
10.000,00 |
|
33903600 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
8.000,00 |
|
33903900 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
15.000,00 |
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|
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
48.000,00 |
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PROJETO ATIVIDADE: |
CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS |
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CÓDIGO |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
33504100 |
CONTRIBUIÇÕES |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
5.000,00 |
|
33504300 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
5.000,00 |
|
|
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
10.000,00 |
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PROJETO ATIVIDADE: |
IMPLANTAÇÃO E FORTALECIMENTO DA INFRA‐ESTRUTURA E EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS |
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CÓDIGO |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
44903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
5.000,00 |
|
44903600 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FÍSICA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
5.000,00 |
|
44903900 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
5.000,00 |
|
44905100 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
1.700.0000.00 ‐ Outras Transf. Conv da União
1.701.0000.00 ‐ Outras Transf. Conv do Estado
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50.000,00
100.000,00
50.000,00 |
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44905200 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos
|
5.000,00 |
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|
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
220.000,00 |
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TOTAL GERAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
350.000,00 |
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Art. 2º ‐ A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, conforme especificado a seguir:
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ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
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UND. ORÇAMENTÁRIA: |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
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PROJETO ATIVIDADE: |
04.122.0002. 2.023.0000 ‐ MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO |
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CÓDIGO |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
82.000,00 |
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33903900 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
220.000,00 |
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|
TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
302.000,00 |
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ÓRGÃO: |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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UND. ORÇAMENTÁRIA: |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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PROJETO ATIVIDADE: |
23.695.0014.2.019.0000 ‐ REALIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS TURÍSTICOS E DE NEGÓCIOS |
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CÓDIGO |
NATUREZA DA DESPESA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
|
33903000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
10.000,00 |
|
33903100 |
PREMIAÇÕES CULTURAIS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
5.000,00 |
|
33903200 |
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
10.000,00 |
|
33903600 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS ‐ PESSOA FÍSICA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
8.000,00 |
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33903900 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS ‐ PESSOA JURÍDICA |
1.500.0000.00 ‐ Rec. Não vinculados de Impostos |
15.000,00 |
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TOTAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
48.000,00 |
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TOTAL GERAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
350.000,00 |
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Art. 3º ‐ Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do valor autorizado nesta lei.
Art. 4º ‐ As ações constantes do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada e altera o programa definido no Plano Plurianual 2022‐2025 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º ‐ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de maio de 2025.
RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:3EEF2322