ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 522/2011, DE 27 DE JUNHO DE 2011

Dispõe sobre a designação de área de utilidade pública, na forma que indica e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., Sr. Marcos Antonio da Silva Lima, no uso das atribuições legais, nos termos do art. 66, II, da Lei Orgânica do Município, faço saber, que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica designada de ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, a área de terra de propriedade do Município de Ibiapina/Ce, que compreende o antigo balneário municipal, localizada no perímetro urbano deste Município, localizado às margens da CE 187.

 

Parágrafo Único – A área de Utilidade Pública, inicia-se na intersecção da CE 187, com o terreno pertencente ao SESC. Deste ponto, segue pela CE 187 até atingir a Rua José de Oliveira. Ao Alcançar a Rua José de Oliveira, vira a esquerda e segue pela Rua José de Oliveira até atingir a Rua Tabelião Júlio Pereira. Segue pela Rua Júlio Pereira até o limite com o terreno pertencente ao SESC. Segue dividindo com o terreno pertencente ao SESC até alcançar a CE 187, onde teve início.

 

Art. 2º - As diretrizes que discriminarão os critérios de utilização da referida área, como também procedimentos para a sua recuperação serão instituídas por legislação específica.

 

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA-CE., EM 27 DE JUNHO DE 2011.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Tamiles Rodrigues Cavalcante
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