ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ANALISTA AMBIENTAL E ALTERA O VENCIMENTO BASE E OS REQUISITOS PARA O CARGO DE FISCAL AMBIENTAL DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL N. 527/2021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 640/2025 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento efetivo de analista ambiental e altera o vencimento base e os requisitos para o cargo de fiscal ambiental definidos pela Lei municipal n. 527/2021, de 14 de setembro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Analista Ambiental, com atribuições, jornada de trabalho e vencimentos definidos nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei, a ser preenchido ordinariamente mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.
Art. 2°. O cargo Fiscal Ambiental passa ter os requisitos, atribuições, jornada de trabalho e vencimento base definidos nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria em que vinculado o servidor, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 03 de outubro de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
ANEXO ÚNICO
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Nomenclatura do cargo |
Carga horária semanal |
Qtde |
Vencimento base |
Qualificação Exigida |
Atribuições |
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Analista Ambiental |
40h |
1 |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais) |
Graduação em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Agronomia, Biologia, Geografia, Ecologia ou áreas afins, com registro em conselho de classe, quando aplicável. |
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Fiscal Ambiental |
40h |
1 |
R$ 3.000,00 (três mil reais) |
Graduação em Engenharia Ambiental, Ciências Ambientais, Engenharia Florestal, Agronomia, Geografia, Biologia, Ecologia ou Gestão Ambiental, com registro no respectivo conselho de classe. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, 03 de outubro de 2025.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:412A7315