ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.688, DE 23 DE JANEIRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterado o artigo 17, inciso II da Lei Municipal nº 1.110/2019, que doravante terá a seguinte redação:

 

“II – Membro da Equipe de Apoio: R$ 900,00 (setecentos reais).”

 

Art. 2º. Fica alterado o ANEXO III (1. TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO POR NÍVEL DE SIMBOLOGIA) da Lei Municipal nº 1.110/2019, que doravante terá vigência com os seguintes valores:

 

SÍMBOLO/NÍVEL

VENCIMENTO (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

CCI

1.000,00

2.400,00

CC2

1.000,00

1.200,00

CC3

1.000,00

800,00

CC4

1.000,00

721,00

CC5

1.000,00

621,00

 

Art. 3º. Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.110/2019.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua promulgação.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias ao presente texto normativo.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de janeiro de 2026.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:414D9B1A