ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 406/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 321/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 052/2022, em 16 de dezembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a redação do caput, do Art. 1º, da Lei Municipal nº 321/2020, de 21 de Dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º. O subsídio mensal do Procurador Geral do Município de Jardim, fica estabelecido nos termos desta lei.” s departamentos da Secretaria Municipal da Administração têm as seguintes e principais atribuições:
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei Municipal nº 321/2020, de 21 de Dezembro de 2020, onde tem “Procurador do Município”, leia-se “Procurador Geral do Município”.
Art. 3º. Os efeitos desta Lei retroagem a 21 de dezembro de 2020.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de Dezembro de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:431D44C7