ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 870/2022, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GROAÍRAS aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. São definidas como insalubres as atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde - ACS´s e pelos Agentes de Combate às Endemias - ACE´s no Município de Groaíras/CE, nos termos do § 3º, do artigo 9º-A, da Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 2º. Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade ao profissional Agente Comunitário de Saúde - ACS, na proporção de 20%, calculado sobre o valor correspondente ao piso salarial da categoria.
Art. 3º. Fica assegurado o pagamento do adicional de insalubridade ao profissional Agente de Combate às Endemias - ACE, na proporção de 40%, calculado sobre o valor correspondente ao piso salarial da categoria.
Art. 4°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 01 de setembro de 2022.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Maciel de Oliveira
Código Identificador:4330861F