ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 688.2023
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal nº 688/2023 Aratuba, 11 de maio de 2023.
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 676/2023 a título de reajuste no piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais e seguindo a determinação da Lei nº 14.358 de 01/06/2022 e Emenda Constitucional nº 120/2022 de 05 de maio de 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 676/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 02 (dois) salários mínimos e fixado no valor de R$ 2.640,00 (Dois Mil, Seiscentos e Quarenta Reais) mensais para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2023, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 688/2023 DE 11 DE MAIO DE 2023
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CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCIMENTO ATUAL |
VENCIMENTO REAJUSTADO |
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AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS |
40 H |
R$ 2.604,00 |
R$ 2.640,00 |
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
40 H |
R$ 2.604,00 |
R$ 2.640,00 |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:43385A2C