ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Altera a Lei Complementar nº. 015/2025, que trata da remuneração dos diretores, coordenadores e formadores das unidades escolares e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A Lei Complementar nº. 015, de 16 de abril de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º. A tabela de remuneração das simbologias de que trata esta Lei, será assim definida:

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO BASE (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO PROJETADA

QGE-1

4.610,00

1.210,00

5.820,00

 

QGE-2

 

4.500,00

1.100,00

5.600,00

 

QGE-3

4.300,00

1.000,00

5.300,00

 

QFE-1

4.310,00

1.110,00

5.420,00

 

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º. de junho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 26 de junho de 2026.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:436A874F