ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2024
Regulamenta o art. 4º, da Lei Municipal nº 842/2023, que instituiu o Programa de Incentivo aos Professores dos Anos Avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação do Estado do Ceará - SPAECE e adota outras providências.
O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.
CONSIDERANDO o art. 4º, da Lei Municipal nº 842/2023, que instituiu o Programa de Incentivo aos Professores dos Anos Avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação do Estado do Ceará - SPAECE;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, via Decreto, do incentivo financeiro criado pela referida Lei;
CONSIDERANDO o desempenho das escolas do município de Ibiapina, nas turmas avaliadas pelo Sistema Permanente de Avaliação do Estado do Ceará – SPAECE, quais sejam, as turmas de 2º, 5º e 9º anos;
CONSIDERANDO o grau de proficiência alcançado por cada uma das turmas das instituições escolares avaliadas que atingiram as metas para receber o incentivo financeiro instituído pela Lei Municipal nº 842/2023;
CONSIDERANDO que a valorização do magistério é de suma importância para a melhoria da qualidade do ensino e para a elevação do nível de proficiência dos alunos das escolas municipais;
CONSIDERANDO o valor do Piso Nacional do Magistério em 2024, para 20 horas.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica fixado, para o ano de 2024, em R$ 2.290,28 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos), o valor do incentivo financeiro a ser repassado aos professores lotados nas salas avaliadas que atingiram o nível de proficiência suficiente e adequado, conforme escala de proficiência do SPAECE.
Art. 2º. O incentivo pago aos professores que alcançaram a meta terá caráter indenizatório e, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do profissional, nem será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas e/ou gratificações, seja a que título for, assim como não incorpora aos proventos de aposentadoria e pensão e nem servirá de base de cálculo da contribuição previdenciária.
Art. 3º. A lista de profissionais da educação que atingiram a meta e serão agraciados pelo incentivo financeiro constam no ANEXO I do presente decreto.
Art. 4º. O pagamento do incentivo financeiro poderá ser feito em até 30 (trinta dias) após a publicação do presente decreto.
Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 14 de junho de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
ANEXO I
Lista de profissionais da educação contemplados com o incentivo financeiro da Lei Municipal nº 782/2023:
|
SPAECE – ALFA |
|||
|
ORD. |
ESCOLA |
PROFICIÊNCIA |
PROFESSOR(A) |
|
1. |
E.E.I.E.F. João Vaz de Aguiar |
279 |
Luíza de Marilac Sousa Carvalho |
|
2. |
E.E.I.E.F. Amadeu Camelo |
277 |
Débora Paiva Campos |
|
3. |
E.E.I.E.F. Domingos Ferino |
277 |
Ana Zélia Bastos Ferreira |
|
4. |
E.E.I.E.F. Juvêncio Mendes da Rocha |
274 |
Marta Sales |
|
5. |
E.E.I.E.F. Aderaldo Negreiros |
270 |
Jéssica Lima da Silva |
|
6. |
E.E.I.E.F. Francisco Domingos |
270 |
Maria Edmirta Viana Rodrigues |
|
7. |
E.E.I.E.F. Jarbas Passarinho |
270 |
Elivanda de Sousa Carvalho |
|
8. |
E.E.I.E.F. Nossa Senhora do Carmo |
270 |
Maria do Carmo Basílio de Lima |
|
9. |
E.E.I.E.F. Rita Negreiros |
268 |
Maria Noélia Sousa da Silva Antônia Lúcia de Paiva Rodrigues |
|
10 |
E.E.I.E.F. Manoel Rodrigues de Medeiros |
249 |
Maria de Fátima Ferreira de Lima Viviane Pimenta Figueiredo |
|
11. |
E.E.I.E.F. Nossa Senhora das Graças |
248 |
Eliane Silva Sousa |
|
12. |
E.E.I.E.F. Maria Matias |
238 |
Lúcia Pessoa Gonçalves |
|
13. |
E.E.I.E.F. Ludugero Ferreira Gomes |
230 |
Maria Sueli de Castro |
|
14. |
E.E.I.E.F. Dom Bosco |
228 |
Renata Bandeira da Silva |
|
15. |
E.E.I.E.F. Francisca Rodrigues |
225 |
Ana Célia Gomes de Lima |
|
16. |
E.E.I.E.F. Raimundo Ferreira |
199 |
Ângela Maria da Costa Ferreira |
|
17. |
E.E.I.E.F. Presidente Castelo Branco |
199 |
Maraísa de Assis Freire |
|
SPAECE – 5º ANO – LÍNGUA PORTUGUESA |
|||
|
ORD. |
ESCOLA |
PROFICIÊNCIA |
PROFESSOR(A) |
|
1. |
E.E.I.E.F. Rita Negreiros |
300 |
Sandra Maria Carvalho Maria Alzirene da Silva Ferreira |
|
2. |
E.E.I.E.F. Ludugero Ferreira Gomes |
255 |
Edileuza Martins de Sousa |
|
3. |
E.E.I.E.F. Domingos Ferino |
254 |
Maria Aparecida Camelo Carvalho |
|
4. |
E.E.I.E.F. Francisco Domingos |
254 |
Danielle Carvalho Ferreira de Paulo |
|
5. |
E.E.I.E.F. Jarbas Passarinho |
248 |
Antônio Luís Menezes Correia |
|
6. |
E.E.I.E.F. Juvêncio Mendes da Rocha |
248 |
Dalva Yone Romão Rodrigues Antônia Marilac Portela Ferreira |
|
7. |
E.E.I.E.F. Aderaldo Negreiros |
237 |
Márcia Cristina F. Alves Ribeiro |
|
8. |
E.E.I.E.F. Amadeu Camelo |
237 |
Rosiane Texeira de Sousa |
|
9. |
E.E.I.E.F. Nossa Senhora das Graças |
237 |
Maria Ediane de Melo Oliveira |
|
10. |
E.E.I.E.F. Maria Matias |
234 |
Raimunda Eronilda da Silva |
|
11. |
E.E.I.E.F. Nossa Senhora do Carmo |
234 |
Andressa Fernandes Viana |
|
12. |
E.E.I.E.F. Francisca Rodrigues |
229 |
Eliene Alves Batista |
|
13. |
E.E.I.E.F. Manoel Rodrigues de Medeiros |
229 |
Ana Janderline Damasceno do Carmo |
|
14. |
E.E.I.E.F. Dom Bosco |
229 |
Renata Bandeira da Silva |
|
SPAECE – 5º ANO - MATEMÁTICA |
|||
|
ORD. |
ESCOLA |
PROFICIÊNCIA |
PROFESSOR(A) |
|
1. |
E.E.I.E.F. Rita Negreiros |
326 |
Hermelinda Cunha Carvalho Gláubia Maria Monteiro Milhome |
|
2. |
E.E.I.E.F. Aderaldo Negreiros |
301 |
Márcia Cristina F. Alves Ribeiro |
|
3. |
E.E.I.E.F. Amadeu Camelo |
301 |
Rosiane Texeira de Sousa |
|
4. |
E.E.I.E.F. Domingos Ferino |
284 |
Fabiana Rodrigues de Carvalho |
|
5. |
E.E.I.E.F. Francisco Domingos |
284 |
Danielle Carvalho Ferreira de Paulo |
|
6. |
E.E.I.E.F. Ludugero Ferreira Gomes |
271 |
Antônia Ferreira da Silva |
|
7. |
E.E.I.E.F. Jarbas Passarinho |
263 |
Cleide Maria da Fonseca |
|
SPAECE – 9º ANO - MATEMÁTICA |
|||
|
ORD. |
ESCOLA |
PROFICIÊNCIA |
PROFESSOR(A) |
|
1. |
E.E.I.E.F. Aderaldo Negreiros |
332 |
Fabiano Alves de Oliveira |
|
2. |
E.E.I.E.F. Ludugero Ferreira Gomes |
331 |
Auricélio Ferreira de Sousa |
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 14 de junho de 2024.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:44B6D26E