ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
EDITAL DE CADASTRAMENTO

EDITAL DE CADASTRAMENTO

 

Rede Municipal de Contadores Parceiros da SEDET/Sala do Empreendedor

 

EDITAL SIMPLIFICADO DE CHAMAMENTO Nº 001/2026

 

CADASTRAMENTO DE CONTADORES E ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE PARA COMPOSIÇÃO DA REDE DE CONTADORES PARCEIROS DA SEDET/SALA DO EMPREENDEDOR DE TABULEIRO DO NORTE.

 

A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SEDET, por meio da Sala do Empreendedor de Tabuleiro do Norte, torna público o presente Chamamento Simplificado para Cadastramento de Contadores e Escritórios de Contabilidade, com atuação no município de Tabuleiro do Norte/CE, interessados em integrar a Rede de Contadores Parceiros da SEDET/Sala do Empreendedor.

 

A iniciativa tem como finalidade fortalecer a rede de apoio aos Microempreendedores Individuais – MEI, microempresas, pequenos empreendedores e demais empreendedores atendidos pela Sala do Empreendedor, ampliando o acesso à orientação contábil, tributária e empresarial.

 

1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

 

O presente Edital será fundamentado em:

- Constituição Federal (arts. 170 e 179);

- Lei Complementar Federal nº 123/2006;

- Lei Federal nº 14.133/2021 (Credenciamento);

- Decreto Federal nº 11.878/2024;

- Lei Municipal nº 1.088/2010 (Lei Geral do Microempreendedor Individual de Tabuleiro do Norte);

- Demais normas aplicáveis.

 

2. DO OBJETO

 

2.1 - O presente Edital tem por objeto o cadastramento de contadores, técnicos em contabilidade e escritórios de contabilidade interessados em integrar a Rede de Contadores Parceiros da SEDET/Sala do Empreendedor.

2.2 - A Rede tem como propósito aproximar profissionais da contabilidade dos pequenos negócios do município, promovendo:

a) orientação aos empreendedores sobre questões contábeis, fiscais e tributárias;

b) apoio à formalização, regularização e manutenção dos pequenos negócios;

c) disseminação de informações relacionadas à gestão e sustentabilidade empresarial;

d) participação em ações, eventos, palestras, oficinas e capacitações promovidas pela SEDET/Sala do Empreendedor;

e) fortalecimento da cultura de planejamento, organização e gestão dos pequenos negócios;

f) encaminhamento de empreendedores interessados em serviços contábeis aos profissionais integrantes da Rede.

 

3. DO PÚBLICO-ALVO

 

Poderão participar do presente chamamento:

I - Contadores regularmente registrados no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;

II - Técnicos em Contabilidade regularmente registrados no CRC, quando habilitados para os serviços ofertados;

III - Escritórios de Contabilidade regularmente constituídos e com profissional habilitado;

IV - Profissionais e escritórios com atuação ou disponibilidade de atendimento a empreendedores de Tabuleiro do Norte/CE.

 

4. DOS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO

 

Para integrar a Rede de Contadores Parceiros, o interessado deverá:

a) possuir registro profissional regular junto ao CRC, quando aplicável;

b) apresentar informações profissionais verdadeiras e atualizadas;

c) preencher integralmente o Formulário de Cadastramento disponibilizado pela SEDET/Sala do Empreendedor;

d) demonstrar disponibilidade e interesse em contribuir para o fortalecimento dos pequenos negócios;

e) concordar com as condições estabelecidas neste Edital.

 

5. DA INSCRIÇÃO

 

5.1 - As inscrições serão realizadas por meio do Formulário de Cadastramento de Contadores Parceiros, disponibilizado pela SEDET/Sala do Empreendedor.

 

Período de inscrição: 24/08/2026 a 26/08/2026.

Local/link para inscrição: via formulário disponibilizado nos canais oficiais.

 

5.2 - No ato da inscrição, o interessado deverá fornecer:

I - nome completo ou razão social;

II - CPF/CNPJ, conforme o caso;

III - número do registro no CRC;

IV - telefone/WhatsApp;

V - e-mail profissional;

VI - endereço profissional;

VII - áreas de atuação;

VIII - modalidades de atendimento;

IX - demais informações solicitadas no formulário.

 

6. DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO

 

6.1 - A análise das inscrições será realizada pela equipe da SEDET/Sala do Empreendedor, considerando o preenchimento das informações solicitadas e a regularidade profissional declarada pelo interessado.

6.2 - O cadastramento terá caráter não competitivo, não havendo classificação ou atribuição de pontuação entre os participantes que atenderem aos requisitos estabelecidos.

6.3 - Os profissionais que atenderem aos requisitos serão incluídos na Rede de Contadores Parceiros da SEDET/Sala do Empreendedor.

6.4 - A SEDET poderá solicitar informações ou documentos complementares para confirmação dos dados apresentados no formulário.

 

7. DA ATUAÇÃO DOS CONTADORES PARCEIROS

 

Os profissionais cadastrados poderão participar, conforme disponibilidade e interesse, de:

a) ações de orientação aos MEIs e pequenos empreendedores;

b) palestras, oficinas, rodas de conversa e capacitações;

c) ações itinerantes da Sala do Empreendedor;

d) campanhas de formalização e regularização empresarial;

e) ações de educação fiscal, tributária e financeira;

f) atividades de orientação sobre obrigações e gestão empresarial;

g) iniciativas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo local.

 

8. DO ENCAMINHAMENTO DE EMPREENDEDORES

 

8.1 - A SEDET/Sala do Empreendedor poderá, quando solicitado pelo empreendedor e observados os critérios da iniciativa, disponibilizar informações dos profissionais integrantes da Rede para que o empreendedor possa escolher livremente o profissional ou escritório de sua preferência.

8.2 - A inclusão na Rede não garante quantidade mínima de encaminhamentos, clientes ou contratos aos profissionais credenciados.

8.3 - A contratação de serviços contábeis, quando houver, será realizada diretamente entre o empreendedor e o profissional ou escritório escolhido.

8.4 - A SEDET/Sala do Empreendedor não será responsável pela negociação, contratação, execução, valores, pagamentos ou eventuais conflitos decorrentes dos serviços prestados entre o profissional e o empreendedor.

 

9. DA DIVULGAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CADASTRADOS

 

9.1 - Com autorização expressa do profissional, a SEDET/Sala do Empreendedor poderá divulgar, em seus canais institucionais e materiais relacionados à Rede:

 

Nome profissional;

Nome do escritório;

Telefone/WhatsApp profissional;

E-mail profissional;

Endereço profissional;

Redes sociais e/ou site;

Áreas de atuação;

Modalidades de atendimento.

 

9.2 - A divulgação terá como finalidade facilitar o acesso dos empreendedores aos profissionais integrantes da Rede.

 

10. DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES

 

São responsabilidades dos contadores e escritórios cadastrados:

I - manter atualizados seus dados cadastrais;

II - manter sua regularidade profissional;

III - prestar informações corretas e adequadas aos empreendedores;

IV - atuar de acordo com a legislação e as normas profissionais aplicáveis;

V - comunicar à SEDET eventual alteração relevante em seus dados ou situação profissional;

VI - respeitar a autonomia do empreendedor na escolha e contratação de serviços;

VII - manter postura ética e profissional nas ações vinculadas à Rede.

 

11. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO E DE CONTRAPRESTAÇÃO

 

11.1 - O presente cadastramento não caracteriza contratação de serviços, parceria comercial, vínculo empregatício, societário ou qualquer outra relação de natureza trabalhista entre os profissionais cadastrados e o Município de Tabuleiro do Norte, a SEDET ou a Sala do Empreendedor.

11.2 - O cadastramento não gera direito a remuneração, pagamento, repasse financeiro ou qualquer outra contraprestação por parte da SEDET ou do Município.

 

11.3 - A participação nas ações da Rede ocorrerá de acordo com a disponibilidade e o interesse dos profissionais e da SEDET/Sala do Empreendedor.

 

12. DO PRAZO DO CADASTRAMENTO

 

12.1 - O cadastramento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da relação de profissionais credenciados, podendo ser renovado ou prorrogado conforme interesse da Administração.

12.2 A SEDET poderá realizar novos períodos de inscrição durante a vigência da Rede, conforme necessidade e interesse institucional.

 

13. DO DESLIGAMENTO DA REDE

 

O profissional poderá solicitar seu desligamento da Rede a qualquer momento, mediante comunicação à SEDET/Sala do Empreendedor.

A SEDET também poderá retirar o profissional da Rede em caso de:

I - solicitação do próprio profissional;

II - apresentação de informações falsas ou inconsistentes;

III - perda ou suspensão da habilitação profissional, quando aplicável;

IV - descumprimento das condições estabelecidas neste Edital;

V - conduta incompatível com os objetivos e princípios da Rede.

 

14. DA PROTEÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS DADOS

 

Os dados fornecidos no processo de cadastramento serão utilizados para fins administrativos, de comunicação, organização e divulgação da Rede de Contadores Parceiros, observadas as disposições legais aplicáveis à proteção de dados pessoais.

A divulgação de dados profissionais nos canais institucionais da SEDET/Sala do Empreendedor dependerá da autorização correspondente fornecida pelo participante no Formulário de Credenciamento.

 

15. DO CRONOGRAMA

 

Etapa

Período

Publicação do Edital

31/08/2026

Período de inscrições

31/08/2026 a 04/09/2026

Análise dos cadastros

04/09/2026

Divulgação dos credenciados

07/09/2026

Início da Rede

07/09/2026

 

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

16.1 - A participação neste chamamento implica ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital.

16.2 - Os casos omissos serão analisados pela SEDET/Sala do Empreendedor, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.

16.3 - O presente Edital poderá ser divulgado nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, da SEDET e da Sala do Empreendedor, bem como em outros meios de comunicação institucional.

16.4 - Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à SEDET/Sala do Empreendedor de Tabuleiro do Norte.

 

CARLOS EDUARDO BORGES EVANGELISTA

Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Tabuleiro do Norte/CE

Port. Nº 220/2025


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:45AC6FFC