ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.29.01, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

“Autoriza, em caráter excepcional, a utilização de som automotivo nos estabelecimentos comerciais privados e/ou logradouros públicos do Município de Umari/CE, na data e horários que especifica, mediante expedição de Alvará pela Prefeitura Municipal, e dá outras providências.”

 

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO as festividades de fim de ano e a tradição cultural e social das comemorações realizadas na virada do ano;

 

CONSIDERANDO que haverá festa dançante de Reveillon em praça pública promovida pela Prefeitura Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover o aquecimento da economia e a valorização do comércio local através de normas que atendam os anseios dos comerciantes do setor privado;

 

CONSIDERANDO que é tradição nos municípios do interior o uso de som automotivo como forma de entretenimento e lazer;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, de forma excepcional e temporária, garantindo a ordem pública e a tranquilidade social, e o interesse público na organização das comemorações do Réveillon de forma segura e orientada.

 

D E C R E T A.

 

Art. 1º. Fica autorizado, em caráter excepcional, o uso de som automotivo nos estabelecimentos comerciais privados e nos logradouros públicos situados no Município de Umari/CE, das 17h00min às 22h00min do dia 31 de dezembro de 2025, observados os termos deste Decreto.

 

Art. 2º. A utilização do som automotivo somente será permitida mediante a expedição de Alvará com autorização expressa pela Prefeitura Municipal de Umari, através do setor competente, devendo conter o nome do responsável, CPF, e Placa do veículo autorizado.

 

Parágrafo Único. O Alvará terá caráter temporário e excepcional, restrito a data e horários previstos neste Decreto, sendo intransferível.

Art. 3º. Em virtude do Recesso do Poder Executivo, o Setor de Tributos, responsável pela emissão do Alvará, funcionará em caráter extraordinário no dia 30 de dezembro de 2025, das 8h00min às 12h00min, data e horários limites para expedição de alvará aos interessados.

 

Art. 4º. Os responsáveis pelos estabelecimentos autorizados, ou proprietários dos sons, deverão observar as normas de segurança, sossego e respeito à vizinhança, abstendo-se de provocar perturbação à ordem pública respeito os limites de decibéis, sob pena de cassação imediata do alvará e aplicação das sanções administrativas cabíveis.

 

Parágrafo Único. Fica vedado a interligação de sons e a ligação de mais de 01 (um) som no mesmo espaço, sendo permitido um único som ligado.

 

Art. 5º. A fiscalização do cumprimento deste Decreto caberá à Guarda Municipal, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Policia Militar, e demais órgãos de controle, que poderão adotar as medidas necessárias para garantir sua efetividade.

 

Art. 6º. O descumprimento das disposições previstas neste Decreto implicará:

 

I – Num primeiro momento, advertência;

II – Caso o descumprimento permaneça, cassação do Alvará excepcional e aplicação das penalidades previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 de dezembro de 2025.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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