ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 015, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei nº. 595, de 10 de junho de 2022, que trata da remuneração dos diretores, coordenadores e formadores das unidades escolares e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº. 595, de 10 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 2º. A tabela de remuneração das simbologias de que trata esta Lei, será assim definida:
|
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTO BASE (R$) |
REPRESENTAÇÃO (R$) |
REMUNERAÇÃO (R$) |
|
QGE-1 |
4.310,00 |
1.210,00 |
5.520,00 |
|
QGE-2 |
4.200,00 |
1.100,00 |
5.300,00 |
|
QGE-3 |
4.000,00 |
1.000,00 |
5.000,00 |
|
QFE-1 |
4.010,00 |
1.110,00 |
5.120,00 |
Art. 2º. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Educação e Juventude, 5 (cinco) cargos de Diretor(a) de Unidade Escolar com até 499 alunos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 de abril de 2025.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:46031F9D