ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 589, DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama, para criação de fonte de recurso, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) que visa a contratação de financiamento junto à União, para serem aplicados no Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), conforme dispõe a Lei Municipal nº 583, de 20 de dezembro de 2021, o qual obedecerá à seguinte classificação orçamentária:
01 – Secretaria de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 01. 01 Secretaria de Administração e Finanças
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Classificação Funcional Programática |
Ação e elemento de despesa |
Valor R$ |
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04 122 0017 1.002
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Modernização Tributária e Fiscal |
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4.4.90.30.00 |
Material de Consumo |
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1754000000 |
Recurso de Operação de Crédito |
1.000,00 |
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4.4.90.36.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física |
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1754000000 |
Recurso de Operação de Crédito |
1.000,00 |
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4.4.90.39.00 |
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica |
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1754000000 |
Recurso de Operação de Crédito |
1.143.000,00 |
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4.4.90.40.00 |
Serv. tecnologia informação/comunic – PJ |
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1754000000 |
Recurso de Operação de Crédito |
90.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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1754000000 |
Recurso de Operação de Crédito |
15.000,00 |
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Total |
1.250.000,00 |
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TOTAL DOS CRÉDITOS ............................................................... R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Anulação:
01 – Secretaria de Administração e Finanças
Unidade Orçamentária: 01. 01 Secretaria de Administração e Finanças
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Classificação Funcional Programática |
Ação e elemento de despesa |
Valor R$ |
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04 122 0002 2.001 |
Manutenção e Funcionamento da Sec. De Adm. e Finanças |
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3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. Pessoa jurídica |
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1500000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
150.000,00 |
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Total |
150.000,00 |
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03 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 01. 01 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos
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Classificação Funcional Programática |
Ação e elemento de despesa |
Valor R$ |
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15 451 0016 1.004
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Const., Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios e Obras de Interesse Público |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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1500000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
100.000,00 |
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15 451 0016 1.006 |
Implantação e Recuperação de Equipamentos Urbanos – Mercados, Matadouros e Outros |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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1700000000 |
Outros Convênios da União |
150.000,00 |
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15 452 0016 1.008 |
Revitalização, Arborização e Paisagismo de Vias e Logradouros Públicos |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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1500000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
150.000,00 |
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17 543 0016 1.010 |
Implantação e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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1500000000 |
Recursos não vinculados de Impostos |
100.000,00 |
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26 782 0016 1.013 |
Construção e Requalificação de Pontes, Passagens Molhada, Boeiros e Demais Obras |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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1700000000 |
Outros Convênios da União |
100.000,00 |
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1701000000 |
Outros Convênios do Estado |
100.000,00 |
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26 782 0016 1.014 |
Construção, Reforma, e Ampliação de Estradas e Logradouros e Vias Públicas do Município |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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1700000000 |
Outros Convênios da União |
200.000,00 |
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1701000000 |
Outros Convênios do Estado |
200.000,00 |
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Total |
1.100.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................................... R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais)
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 570 de 03 de novembro de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 19 de abril de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:4618B016