ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 965/2024, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°.Altera o art. 2º da Lei de nº 844/2021, de 22 de fevereiro de 2021, que passa a ter a seguinte redação: “Os benefícios previstos de “Bolsa Auxílio Moradia” e “Bolsa Auxílio Alimentação” tem como motivação a necessidade da manutenção do(a) médico(a) no território em que atua, para garantir estabilidade na equipe em que é lotado, com a finalidade de criar maior vínculo com a Comunidade, quando necessário contratar para aguardar a chegada ou lotação dos médicos bolsistas do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de janeiro de 2022, ficando revogado o art. 2º da Lei de nº 844/2021, de 22 de fevereiro de 2021, permanecendo inalterado as demais disposições.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 26 dias do mês de janeiro do ano de 2024.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:465854EB