ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.608, DE 07 DE MAIO DE 2026

Altera a nomenclatura e simbologia do cargo comissionado que indica, previsto na Lei Municipal nº 1.432/2024, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do cargo comissionado de Gerente de Acesso à Documentação da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho, que passa a denominar-se Diretor de Acesso à Documentação, permanecendo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho.

 

Art. 2º A simbologia do cargo referido no caput do art. 1º passa a ser DAS – 07.

 

Art. 3º O art. 28 da Lei Municipal nº 1.432, de 21 de março de 2024 passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 28. Compreende o Organograma da Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho a seguinte estrutura de órgãos diretamente subordinados ao titular da pasta:

Secretaria Executiva;

Assessoria Governamental;

Assessoria Técnica de Gestão do Trabalho;

Assessoria Técnica de Vigilância Socioassistencial;

Diretoria de Gestão Financeira e Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

Assistência de Expedientes;

Diretoria de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal:

a) Núcleo de Almoxarifado;

b) Núcleo de Arquivo e Patrimônio;

c) Núcleo de Recursos Humanos:

c.1) Assistência de Expedientes.

d) Núcleo de Transportes;

Diretoria de Políticas Públicas de Juventude e de Inclusão Social:

Assistência Especial de Políticas Públicas;

Núcleo de Defesa de Direitos:

b.1) Unidade de Segurança Alimentar Nutricional.

Núcleo de Apoio aos Órgãos Colegiados;

VIII - Diretoria de Acesso à Documentação:

a) Assistência de Expedientes.

IX - Diretoria de Proteção Social Básica:

Núcleo de Administração do Centro de Referência e Assistência Social – CRAS 1;

Núcleo de Administração do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS 2;

Núcleo de Gestão de Ações, Programas e Projetos de Assistência Social;

d) Assistência de Expedientes.

X - Diretoria de Proteção Social Especial:

Unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:

a.1) Assistência de Expedientes;

Unidade de Medidas Socioeducativas e Judiciais.

XI - Núcleo de Trabalho e Renda;

XII - Diretoria de Assistência Comunitária e Habitação:

Unidade de Programas Habitacionais e Sanitários.

XIII - Diretoria de Cadastramento Único e Programa Bolsa Família:

Assistência de Expedientes.”

 

Art. 4º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.432, de 21 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“ANEXO II

CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

..........................

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO

 

QUANT.

NOMENCLATURA

SIMBOLOGIA

01

Secretário de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho

DAS-01

01

Secretário Executivo

DAS-04

01

Assessor Governamental

DAS-07

01

Assessor Técnico de Gestão do Trabalho

DAS-10

01

Assessor Técnico de Vigilância Socioassistencial

DAS-05

01

Diretor de Gestão Financeira e Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

DAS-05

06

Assistente de Expedientes

DAS-12

01

Diretor de Apoio Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal

DAS-08

01

Gerente de Almoxarifado

DAS-11

01

Gerente de Arquivo e Patrimônio

DAS-11

01

Gerente de Recursos Humanos

DAS-10

01

Gerente de Transportes

DAS-11

01

Diretor de Políticas Públicas de Juventude e de Inclusão Social

DAS-04

01

Assistente Especial de Políticas Públicas

DAS-07

01

Gerente de Defesa de Direitos

DAS-11

01

Coordenador de Segurança Alimentar Nutricional

DAS-12

01

Gerente de Apoio aos Órgãos Colegiados

DAS-11

01

Diretor de Acesso à Documentação

DAS-07

01

Diretor de Proteção Social Básica

DAS-07

01

Gerente de Administração do Centro de Referência e Assistência Social – CRAS 1

DAS-10

01

Gerente de Administração do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS 2

DAS-10

01

Gerente de Gestão de Ações, Programas e Projetos de Assistência Social

DAS-11

01

Diretor de Proteção Social Especial

DAS-05

01

Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

DAS-12

01

Coordenador de Medidas Socioeducativas e Judiciais

DAS-12

01

Gerente de Trabalho e Renda

DAS-11

01

Diretor de Assistência Comunitária e Habitação

DAS-05

01

Coordenador de Programas Habitacionais e Sanitários

DAS-12

01

Diretor de Cadastramento Único e Programa Bolsa Família

DAS-07

 

............................” (NR)

 

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Ceará em 07 de maio de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:46B4316B