ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDORA POR NULIDADE DE ATO DE NOMEAÇÃO DECORRENTE DE INGRESSO IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

DECRETO Nº 003/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026,

 

Dispõe sobre a exoneração de servidora por nulidade de ato de nomeação decorrente de ingresso irregular no serviço público municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TARRAFAS, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o art. 37, II, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o PAD nº 01/2025, regularmente instruído;

CONSIDERANDO o Parecer da Comissão Processante e o Despacho Decisório Final;

CONSIDERANDO o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tarrafas;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - EXONERAR, por nulidade do ato de nomeação e investidura, a Sra. REGILÂNIA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA, do cargo de Bioquímica, por inexistência de vínculo jurídico válido com a Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º - A exoneração não possui natureza sancionatória, decorrendo do reconhecimento de provimento originário nulo, em razão da ausência de prévia e regular aprovação em concurso público.

 

Art. 3º - Determinam-se as anotações funcionais e providências administrativas cabíveis.

 

Art. 4º - Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Tarrafas – Ceará, 04 de fevereiro de 2026.

 

ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
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