ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°911/2024
DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica Fixado em R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais) a equiparação ao salário mínimo para os servidores Municipais do Poder Executivo Municipal de Altaneira – CE, conforme anexo I.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em sentido contrário, com efeitos retroativos a contar de 1º de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 27 de fevereiro de 2024.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
SALÁRIO MÍNIMO |
SIMB |
SALÁRIO ATUAL |
REAJUSTADO |
|
Agente Fazendário |
AFA |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
|
Conselheiro Tutelar |
CTU |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
|
Agente Social |
ASO |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
|
Agente Sanitário |
ASA |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
|
Atendente de Consultório Dentário |
ACD |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
ASG |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
|
Copeiro |
COP |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
|
Guarda Municipal |
GMN |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
|
Porteiro |
POR |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
|
Técnico Agrícola |
TAG |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
|
Recepcionista |
REC |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
|
Vigia |
VIG |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
|
Zelador |
ZEL |
R$1.320,00 |
R$ 1.412,00 |
Publicado por:
Tereza Aryane Duarte de Alencar
Código Identificador:477DE9FD