ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.356, DE 08 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), para os fins que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Morada Nova para subsidiar a criação de elementos de despesas, no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), conforme se discrimina no Anexo I desta lei.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 2.339, de 19 de dezembro de 2025, com finalidade de reforçar os elementos de despesas ora criados, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 2.289 de 02 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei nº 2.339 de 19 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 2.328 de 08 de dezembro de 2025 (PPA - Plano Plurianual).

 

Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de maio de 2026.

 

NAIARA CARNEIRO CASTRO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR R$

0701 SECRETARIA DA SAUDE

10 122 0037 2 018

Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Saúde

3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

1500100200

R$ 40.000,00

VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS NA 0701

R$ 40.000,00

0702 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0171 2 019

Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo dos Serviços de Atenção Básica

3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

1500100200

R$ 60.000,00

1600000000

R$ 80.000,00

10 302 0176 2 022

Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Atenção de Média e Alta Complexidade

3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

1500100200

R$ 60.000,00

1600000000

R$ 60.000,00

10 304 0186 2 026

Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo do Programa Vigilância em Saúde

3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

1500100200

R$ 20.000,00

1600000000

R$ 40.000,00

VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS NA 0702

R$ 320.000,00

0801 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

12 122 0291 2 028

Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia

3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

1500100100

R$ 20.000,00

VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS NA 0801

R$ 20.000,00

0802 FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 361 0231 2 040

Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 70%

3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

1500100100

R$ 20.000,00

1540107000

R$ 100.000,00

1541107000

R$ 100.000,00

1542107000

R$ 100.000,00

12 361 0231 2 041

Gestão e Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

1500100100

R$ 5.000,00

1540000000

R$ 10.000,00

1541000000

R$ 10.000,00

1542000000

R$ 10.000,00

12 365 0271 2 042

Gestão e Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 70%

3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

1500100100

R$ 30.000,00

1540107000

R$ 100.000,00

1541107000

R$ 100.000,00

1542107000

R$ 100.000,00

12 365 0271 2 043

Gestão e Manutenção do Ensino Infantil - FUNDEB 30%

3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação

1500100100

R$ 5.000,00

1540000000

R$ 10.000,00

1541000000

R$ 10.000,00

1542000000

R$ 10.000,00

VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS NA 0802

R$ 720.000,00

VALOR TOTAL DOS CRÉDITOS

R$ 1.100.000,00

 

ANEXO II

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

AÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSOS

VALOR R$

0701 SECRETARIA DA SAUDE

10 122 0037 2 018

Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Saúde

3.3.90.30.00 Material de Consumo

1500100200

R$ 40.000,00

0702 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 0171 1 003

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Básicas de Saúde

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

1632000000

R$ 320.000,00

VALOR TOTAL DAS REDUÇÕES

R$ 360.000,00

0801 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

12 122 0291 2 028

Gerenciamento e Aperfeiçoamento Administrativo da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia

3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artisticas, Ciêntificas e Outras

1500100100

R$ 20.000,00

0802 FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO - FUNDEB

12 361 0231 1 010

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 30%

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

1542000000

R$ 320.000,00

12 365 0271 1 011

Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares da Rede de Ensino Infantil - FUNDEB 30%

4.4.90.51.00 Obras e Instalações

1542000000

R$ 400.000,00

VALOR TOTAL DAS REDUÇÕES

R$ 740.000,00

VALOR TOTAL GERAL DAS REDUÇÕES

1.100.000,00


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:48146D89