ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
EMENDA A LEI ORGANICA Nº.02

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 02/2025 ORÓS-CE, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O artigo 36 da Lei Orgânica do Município de Orós passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36 ...

O mandato da Mesa da Câmara será de 02(dois) anos, permitida a reeleição de seus membros para o mesmo cargo dentro da mesma Legislatura.

Art. 2º - O artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Orós passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 40 ...

A Instalação da Legislatura e Posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito dar-se-ão, independentemente de convocação, no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura.

Art. 3º - O artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Orós passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 69 ...

As atividades da Câmara Municipal de Orós serão realizadas por órgãos auxiliares, que são:

I – A Secretaria;

II – A Assessoria Jurídica.

§ 1º Estes órgãos terão seu funcionamento e organização disciplinados por lei especial;

§ 2º Os cargos criados para o funcionamento destes órgãos serão providos conforme legislação Municipal específica, observadas as normas constitucionais aplicáveis.

Art. 4º - O artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Orós passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 70 ...

A Assessoria da Câmara Municipal de Orós terá a função de prestar toda a assistência técnico-legislativo necessário à elaboração de proposições e demais matérias de competência do Poder Legislativo.

Art. 5º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 25 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:48AB0DAE