ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 355/2009
Cria o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS e institui o Conselho-Gestor do FLHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA no uso de suas atribuições legais faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS e institui o Conselho-Gestor do FLHIS.
CAPÍTULO I
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção I
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado o Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda.
Art. 3º - O Fundo de Habitação de Interesse Social ficará vinculado diretamente a Secretaria de Assistência Social do Município.
Art. 4º - O Secretário Municipal de Assistência Social é o Ordenador de Despesas do FLHIS, competindo-lhe:
I - definir e implementar os procedimentos operacionais necessários à aplicação dos recursos do FLHIS, com base nas normas e diretrizes elaboradas pelo Conselho Gestor.
II – controlar a execução físico-financeira e orçamentária dos recursos do FLHIS;
III – elaborar e prestar contas das operações realizadas com recursos do FLHIS nos termos das legislações vigentes:
IV - analisar a viabilidade das propostas selecionadas pelo Conselho Gestor;
V - firmar em nome do FLHIS, juntamente com o Prefeito Municipal, contratos de repasse com Estado e União;
VI – gerenciar, elaborar os procedimentos administrativos, inclusive contratos com fornecedores, acompanhar e atestar a implantação do objeto das contratações necessárias com recursos do FLHIS;
VII – assinar cheques e outros documentos de ordem financeira para pagamento das despesas do FLHIS com o Prefeito Municipal ou com quem este designar para tanto;
VIII - registrar e controlar o patrimônio do FLHIS que não se incorpora a outro Órgão da Administração Pública Municipal.
Art. 5º - O FLHIS é constituído por:
I – dotações dos Orçamento Geral do Estado, da União e do Município, classificadas na função de habitação;
II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FLHIS;
III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FLHIS; e
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção II
Do Conselho-Gestor do FLHIS
Art. 6º - O FLHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 7º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes Entidades:
I – Representantes do Poder Público:
a) 01 representante da Secretaria de Infra-Estrutura;
b) 01 representante da Secretaria de Assistência Social;
c) 01 representante da Secretaria de Administração e Finanças;
d) 01 representante da Câmara Municipal de ;Aratuba.
II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:
a) 01 representante da Associação Comunitária dos Moradores da Periferia de Aratuba;
b) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aratuba;
c) 01 representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Aratuba;
d) 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores da Agricultura Familiar de Aratuba.
§ 1º - A Presidência do Conselho-Gestor do FLHIS será exercida por um membro representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º - O presidente do Conselho-Gestor do FLHIS exercerá o voto de qualidade.
§ 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor do FLHIS os meios necessários ao exercício das suas competências.
§ 4º - Cada titular do Conselho Gestor terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FLHIS
Art. 8º - As aplicações dos recursos do FLHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV – implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V – aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI – recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VII – outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FLHIS.
§ 1º - Será admitida a aquisição de terrenos vinculados à implantação de projetos habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FLHIS
Art. 9º - Ao Conselho Gestor do FLHIS compete:
I – estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FLHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
II – aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FLHIS;
III – fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV – deliberar sobre as contas do FLHIS;
V – dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência;
VI – aprovar seu regimento interno.
§ 1º - As diretrizes e critérios previstos no inciso I do Caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal Nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FLHIS vier a receber recursos federais.
§ 2º - O Conselho Gestor do FLHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
§ 3º - O Conselho Gestor do FLHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPITULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 10º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 301/2007.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA aos 23 (vinte e três) dias do mês de dezembro de 2009.
JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA
Prefeito do Município
Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:48B64304