ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO 030/2025 FIN/ADM/PLAN
Dispõe sobre IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – PROGRESSÃO HORIZONTAL
O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente;
CONSIDERANDO Ofício 066/2025 PGM de 01 de dezembro de 2025;
CONSIDERANDO decisão judicial através do processo 3001111-55.2023.8.06.0151;
CONSIDERANDO que a decisão judicial deve ser cumprida.;
RESOLVE:
Art. 1º IMPLANTAR para a servidora FRANCISCA JANAINA CAMURÇA MENDES DA SILVA, gratificação por progressão Horizontal de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base nos vencimentos de novembro de 2025;
Art. 2º INFORMAR a Procuradoria Geral do Município para que proceda com a informação para judiciário do cumprimento da sentença.;
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, publique-se e cumpra-se.
Ibaretama-Ce, 01 de Dezembro de 2025
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, administração e Planejamento
Portaria 001/2025
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:49C34B31