ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Procuradoria do Município
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 2.230/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para INCLUSÃO ao orçamento vigente do elemento de despesa e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado, ao orçamento do exercício de 2025, inclusão de crédito especial no valor de R$ 40.006.000,00 (quarenta milhões e seis mil), para utilização do elemento de despesa 3.3.50.85.00/3.1.91.13.00, conforme descrito abaixo:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
0602– FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
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10.301.1001.2.019 |
Manutenção das Atividades da Atenção Básica |
3.3.50.85.00 1.500.1002.00 1.600.0000.00 1.605.0000.00 |
21.000.000,00 |
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
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10.302.1003.2.025 |
Manutenção das Atividades Ambulatorial, Especializada e Hospitalar |
3.3.50.85.00 1.500.1002.00 1.600.0000.00 1.605.0000.00 |
19.000.000,00 |
15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
1501– SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
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04.122.0402.3.002 |
Gerenciamento e Manutenção das Atividades Gerais da Secretaria de Transporte e Logística. |
3.1.91.13.00 1.500.0000.00 |
6.000,00 |
Art. 2º - As despesas correspondentes as aberturas de créditos de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, §1º, III, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Durante a execução orçamentária o crédito poderá ser alterado, através da autorização contida no art. 5º, da lei nº 2.217/2024 (LOA 2025).
Art. 4º - Fica incluso na Lei nº 2.075/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), na Lei nº 2.207/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 2.217/2024 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 22 de abril de 2025.
FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS
Prefeito de Acopiara
Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
Código Identificador:4B3112E8