ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 378/2009, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009

CONCEDE PERMISSÃO PARA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE PARCELAMENTO COM A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS AO INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 29 da Constituição Federal, Art. 42, § 2º, e Art. 64, IX da Lei Orgânica do Município de Palhano,

Faço saber que a Câmara Municipal de Palhano aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Palhano autorizado a firmar Contrato de Parcelamento com a Receita Federal do Brasil, objetivando o PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PALHANO, resultante do procedimento fiscal realizado no período que compreende os anos de 2004 a 2008, como também reparcelar os débitos até então existentes que se enquadrem nas condições estabelecidas na Lei Federal nº 11.960/09.  

 

Art. 2º - Para fiel observância e cumprimento da presente lei, o Poder Executivo Municipal poderá expedir os atos administrativos que se fizerem necessários para que seja celebrado o referido parcelamento de débitos do Município.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, Estado do Ceará, aos 03 dias do mês de setembro de 2009.

 

FRANCISCO NILSON FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Robélia de Oliveira Silva
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