ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 176/2015, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 282/2000 DE 22 DE SETEMBRO DE 2000, DANDO NOVA COMPOSIÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JARDIM-CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 225/2015, em 27 de Novembro de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 282/2000 de 22 de Setembro de 2000, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º- O Conselho Municipal de Saúde – CMS, tem sua composição conforme estabelece a Lei Federal nº 8.142/90 com representantes de instituições governamentais, prestadores de serviço de saúde, representantes de profissionais de saúde, representantes da sociedade civil e usuários, a saber:

 

I– USUÁRIOS (50%):

01 (um) representante das Associações Comunitárias da Sede do Município;

01 (um) representante das Associações Comunitárias da Serra Olho D’Água e regiões circunvizinhas;

01 (um) representante das Associações Comunitárias do Distrito de Horizonte e regiões circunvizinhas;

01 (um) representante das Associações Comunitárias do Distrito de Jardim Mirim e regiões circunvizinhas;

01 (um) representante das Associações Comunitárias do Distrito de Corrente e regiões circunvizinhas;

01 (um) representante das Associações Comunitárias do Distrito de Fazenda Nova/Taquari e regiões circunvizinhas;

01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jardim;

01 (um) representante da Associação Comunitária dos Idosos.

 

II–INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS (25%):

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

 

III– PROFISSIONAIS DE SAÚDE / PRESTADORES DE SERVIÇOS (25%):

01 (um) representante dos Profissionais de Nível Superior;

01 (um) representante dos Profissionais de Nível Médio;

01 (um) representante dos Profissionais de Nível Elementar (Agentes Comunitários de Saúde);

01 (um) representante dos Profissionais de Nível Elementar (Agentes de Endemias).”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

COMUNIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 03 de Dezembro de 2015.

 

ANALÊDA NEVES SAMPAIO

Prefeita Municipal de Jardim 


Publicado por:
Taciana Soares Viana
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