ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 550/2025
Autoriza o Município de Potengi/CE a fazer o pagamento da gratificação na forma que indica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Potengi, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Potengi/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde autorizado a dá continuidade ao pagamento da gratificação em favor dos agentes sanitários de endemias rurais, já implantada em folha de pagamento, sob o código 0226, no valor mensal de R$ 120,00 ( cento e vinte reais).
Parágrafo único – Não será devido o pagamento da grafificação nas seguintes situações:
I - Desvio de função;
II - Todos os afastamentos e licenças, exceto licença maternidade, auxílio doença e acidente de trabalho.
II - Faltas injustificadas ao trabalho superior 03 ( três dias ) por mês.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias contidas na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, aos 16 dias do mês de abril de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:4C12DDF5