ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE AIUABA COM O IBAMA.

LEI Nº198/2022, DE 15 DE JUNHO DE 2022.

 

Dispõe sobre parcelamento de débitos do Município de Aiuaba com O IBAMA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Estado de CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Submete-se à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam autorizados o parcelamento do valor de R$ 43.880,71 (quarenta e tres mil oitocentos e oitenta reais e setenta e um centavo) oriundo do processo Administrativo nº 02007.002899/2008-26 Auto de infração nº343288/D IBAMA.

§ 1º o parcelamento poderá ser realizado em até 60(sessenta) prestações com entrada de 10% do montante acima mencionado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 15 de junho de 2022.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito 


Publicado por:
Antonio Liude Elias da Silva
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