ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469/2025, DE 07 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre o reajuste salarial dos Profissionais do Magistério, no âmbito do Município de Piquet Carneiro, estabelece o Piso Salarial para o exercício de 2025, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO, Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reajustado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) o valor dos vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público de Piquet Carneiro, com jornada de 20 (vinte) horas, para vigorar no exercício de 2025, passando o vencimento base do profissional efetivo do magistério a ser de R$2.490,39 (dois mil quatrocentos e noventa reais e trinta e nove centavos).

 

Art. 2° Fica reajustada em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), para o exercício de 2025, a remuneração base dos professores temporários.

 

Art. 3º As tabelas constantes dos anexos V e VI da Lei n° 136/2010, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário e com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2025.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, 07 de março de 2025.

 

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeita

 

Anexo I, a que se refere o artigo 2° da Lei Municipal nº 469/2025

"Anexo V, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010"

Tabela Salarial — Grupo Ocupacional do Magistério

Quadro Permanente

Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.

 

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO (R$)

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

PEB I

1

2.490,39

2

2.565,11

3

2.642,06

PEB II

4

2.886,29

5

2.972,89

6

3.062,08

7

3.153,94

8

3.248,55

9

3.346,01

10

3.446,39

11

3.549,79

12

3.656,27

13

3.765,97

 

Anexo II, a que se refere o artigo 2° da Lei Municipal nº 469/2025

"Anexo VI, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010"

ENQUADRAMENTO

Carga Horária: 20(vinte) horas semanais.

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

CLASSE

REF.

VENCIMENTO (R$)

CLASSE

REF.

VENCIMENTO (R$)

PEB I

2

2.413,77

PEB I

2

2.565,11

PEB II

5

2.797,49

PEB II

5

2.972,89

PEB III

6

2.881,42

PEB III

6

3.062,08

ESPECIALISTA

5

2.797,49

ESPECIALISTA

5

2.972,89

ESPECIALISTA

6

2.881,42

ESPECIALISTA

6

3.062,08


Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
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