ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 963/2023, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 87.700,00 (oitenta e cinco mil e setecentos reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.16 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
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08.244.0137.2.110 – Manut. E Gerenciamento do IGD – Bolsa Família |
R$ 87.700,00 |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
1.400,00 |
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3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
45.000,00 |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
8.000,00 |
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3.1.91.13.00 |
Obrigações Patronais |
3.000,00 |
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3.3.90.08.00 |
Outros Benef. Asist. Do Servidor |
500,00 |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
10.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e Despesa com locomoção |
800,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serv. De Terc – PF |
8.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serv. De Terc – PJ |
8.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.000,00 |
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
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07.07.15.451.0339.1.018– Constr. Ref. E Amp. De Praças, Parq. e Jardins |
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NATUREZA |
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA |
R$ |
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4.4.90.51.00 |
Obras E Instalações |
87.700,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 23 DE OUTUBRO DE 2023.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:4DE4605E