ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2022, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/CE, ESTADO DO CEARÁ, ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES, no uso de atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - O Art. 100 da Lei Municipal nº 574/2009, de 30 de março de 2009, recebe o acréscimo do inciso VI:
Art. 100 (...)
VI - Por dois dias úteis em razão de convocação judicial para compor o júri popular desde que o servidor seja escolhido para composição dos jurados. Sendo um dia para estar no júri e outro a escolha do servidor, sendo dever do servidor comunicar ao seu superior imediato com no mínimo 24h de antecedência.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, EM 26 DE AGOSTO DE 2022.
ÍTALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:4DF805A1