ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2025
INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Loteria Municipal de Potengi, com o objetivo de explorar, diretamente ou por meio de concessão, as modalidades lotéricas e de jogos de aposta permitidos pela legislação federal vigente.
Art. 2º A operacionalização, regulamentação, controle e fiscalização da Loteria Municipal de Potengi serão realizadas pelo Município, podendo este, mediante concessão, delegar a execução do serviço a empresas especializadas, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 3° A concessão dos serviços lotéricos será realizada por meio de licitação na modalidade de concorrência, observadas as normas da Lei Federal nº 14.133/2021.
§ 1° O prazo da concessão será de até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, desde que atendido o interesse público.
§ 2° O edital de licitação deverá prever mecanismos de transparência, controle e auditoria.
Art. 4° Os recursos arrecadados com a exploração da Loteria Municipal serão destinados prioritariamente às seguintes áreas:
I - Saúde Pública;
II - Educação;
III - Segurança Pública;
IV - Assistência Social;
V - Cultura e Esportes.
Art. 5° A prestação dos serviços lotéricos será sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com alíquota de 5% (cinco por cento) sobre a receita bruta da operação, conforme legislação municipal vigente.
Art. 6° A fiscalização da operação da Loteria Municipal caberá à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, que poderá celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 7° Compete à Controladoria Geral do Município de Potengi realizar auditorias periódicas nas atividades da Loteria Municipal, garantindo a transparência e legalidade na gestão dos recursos arrecadados, podendo contratar profissionais ou empresas especializadas para tal fim.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 28 dias do mês de novembro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:4DF9B86C