ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 799/2021, 31 DE MAIO DE 2021.
LEI Nº 799/2021, 31 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de que trata a Lei 710, de 02 de maio de 2017 e a Lei nº 748, de 30 de abril de 2019, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI, Sra. Antônia Telvânia Ferreira Braz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art.43 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam extintos os “SIMBOLOS”: DAS 16, DAS-17 e DAS-18, constantes dos Anexos I e II, da Lei nº 748, de 30 de Abril de 2019, passando os cargos com essas simbologias a integrarem a simbologia DAS-15, que passará a ter Vencimento Básico de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) e Representação de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais).
Art. 2º - Ficam extintos um total de 10 (dez) cargos das Secretarias Municipais abaixo indicadas:
I - Secretaria de Infraestrutura – 01 (um) cargo de Agente de Proteção dos Bens de Domínio Público;
II – Controladoria Geral do Município – 01 (um) cargo de Supervisor de Transparência Pública e 01 (um) cargo de Supervisor de Controle Interno e Auditor;
III – Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças – 02 (dois) cargos de Coordenador Geral, 01 (um) cargo de Presidente da Comissão Permanente de Compras e 01 (um) cargo de Assessor de Relações Políticas e Institucionais e 01 (um) cargo de Coordenador Geral de Material e Patrimônio.
IV - Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude - 01 (um) cargo de Diretor de Unidade de Ensino até 200 alunos, 01 (um) cargo Coordenador de Unidade de Ensino até de 200 alunos.
Art. 3º - Tornam-se sem remuneração um total de 04 (quatro) cargos das Secretarias Municipais abaixo indicadas:
I - Secretaria de Infraestrutura – 01 (um) cargo de Chefe de Obras e Serviços Urbanos;
II – Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente – 01 (um) cargo de Assessor Técnico em Agropecuária;
III – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude – 01 (um) cargo de Acompanhante para Crianças com Necessidades Especiais e 01 (um) cargo de Mobilizadores do EJA.
Art. 4º - O cargo de Procurador Geral do Município passa a ser equiparado aos de Secretários Municipais, agentes políticos, com a mesma remuneração a eles atribuída, ou seja, mediante subsídios fixados por Lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal.
Parágrafo Único – Enquanto não for editada a lei mencionada no caput este artigo, o cargo de Procurador Geral do Município será remunerado com a simbologia DAS-1, que passará a ter Vencimento Básico de R$ 1.000,00 (um mil reais) e Representação de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), totalizando o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
Art. 5º - Dentro da estrutura administrativa das respectivas Secretarias Municipais, ficam criados os seguintes cargos:
I - Secretaria de Administração, Planejamento e Finanças – 01 (um) cargo de Tesoureiro (DAS-9), 01 (um) cargo de Assessor Especial de Gestão (DAS-9), 01 (um) cargo de Chefe de Arrecadação Tributária (DAS-11), 01 (um) cargo de Coordenador Geral do Departamento de RH (DAS-6), 01 (um) cargo de Coordenador Geral Administrativo (DAS-4), 01 (um) cargo de Coordenador de Compras (DAS-12), 01 (um) cargo de Coordenador do Controle de Combustível (DAS-11) e 01 (um) cargo de Diretor Geral de Material e Patrimônio (DAS-9).
Art. 6º - Os cargos de Diretor de Departamento Pedagógico, Gerente do Censo Escolar e Frequência do Bolsa Família e Gerente do Setor de Alimentação Escolar, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Juventude passam a ser remunerados respectivamente com as seguintes simbologias: DAS-10, DAS-14 e DAS-15.
Art. 7º - A nova estrutura administrativa do Poder Executivo passa a vigorar conforme a composição e remuneração indicadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 8º - As adequações orçamentárias para o atendimento às despesas decorrentes desta Lei serão adotadas conforme o disposto na Lei Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2021.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por decreto, as adequações orçamentárias que se façam necessárias em decorrência desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, CEARÁ, aos 31 de Maio de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 007/2021
ANEXO I
DISCRIMINAÇÃO, LOTAÇÃO E QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS.
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
|||
|
LOTAÇÃO |
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
SEAF |
Secretário de Administração, Planejamento e Finanças |
1 |
AGP |
|
SEAF |
Chefe de Arrecadação Tributária |
1 |
DAS-11 |
|
SEAF |
Chefe de Arrecadação e Cadastro |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEAF |
Chefe de Fiscalização Tributária |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEAF |
Chefe de Auditoria Tributária |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEAF |
Coordenador Geral do Departamento de RH |
1 |
DAS-6 |
|
SEAF |
Coordenador Geral Administrativo |
1 |
DAS-4 |
|
SEAF |
Coordenador do Controle de Combustível |
1 |
DAS-11 |
|
SEAF |
Assessor de Relações Políticas e Institucionais |
2 |
DAS-6 |
|
SEAF |
Assessor Especial de Gestão |
1 |
DAS-9 |
|
SEAF |
Tesoureiro |
1 |
DAS-9 |
|
SEAF |
Presidente da Comissão Permanente de Licitação |
1 |
DAS-9 |
|
SEAF |
Membro da Comissão Permanente de Licitação |
2 |
DAS-15 |
|
SEAF |
Coordenador de Compras |
1 |
DAS-12 |
|
SEAF |
Membro da Comissão Permanente de Compras |
2 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEAF |
Pregoeiro Oficial |
1 |
DAS-15 |
|
SEAF |
Gerente Geral de Transporte |
1 |
DAS-12 |
|
SEAF |
Diretor Geral de Material e Patrimônio |
1 |
DAS-9 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|||
|
LOTAÇÃO |
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
PROGER |
Procurador Geral do Município |
1 |
DAS-1 |
|
PROGER |
Assessor da Procuradoria |
2 |
DAS-5 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|||
|
LOTAÇÃO |
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
CONGER |
CONTROLADOR GERAL |
1 |
DAS-2 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|||
|
LOTAÇÃO |
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
SEDS |
Secretário de Desenvolvimento Social |
1 |
AGP |
|
SEDS |
Assessoria Técnica de Gestão do SUAS e Vigilância Sócio-Assistencial |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDS |
Coordenador Geral do Centro de Referência de Assistência Social |
1 |
DAS-8 |
|
SEDS |
Coordenador da Proteção Social Básica (PSB), Segurança Alimentar eNutricional |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDS |
Coordenador da Proteção Social Especial – PSE |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDS |
Coordenador do CADÚNICO/BOLSA FAMÍLIA |
1 |
DAS-13 |
|
SEDS |
Secretário Executivo dos Conselhos |
1 |
DAS-13 |
|
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
|||
|
LOTAÇÃO |
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
SEINFRA |
Secretário de Infraestrutura |
1 |
AGP |
|
SEINFRA |
Fiscal de obras |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEINFRA |
Fiscal de Limpeza Pública |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEINFRA |
Chefe de Obras e Serviços Urbanos |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEINFRA |
Agente de Proteção dos Bens de Domínio Público |
1 |
DAS-13 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE |
|||
|
LOTAÇÃO |
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
SEDAMA |
Secretário de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente |
1 |
AGP |
|
SEDAMA |
Coordenador da Defesa Civil |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDAMA |
Coordenador de Meio Ambiente |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDAMA |
Assessor Técnico em Agropecuária |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
|||
|
LOTAÇÃO |
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
SESA |
Secretário de Saúde |
1 |
AGP |
|
SESA |
Diretor Clínico/Técnico |
1 |
DAS-1 |
|
SESA |
Diretor Geral do Hospital |
1 |
DAS-4 |
|
SESA |
Coordenador Geral |
1 |
DAS-6 |
|
SESA |
Coordenador de Saúde Bucal |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SESA |
Coordenador Vigilância em Saúde |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SESA |
Coordenador de Enfermagem |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SESA |
Coordenador Geral da Atenção Básica e Gestão do PSF |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SESA |
Médico Auditor |
1 |
DAS-8 |
|
SESA |
Ouvidoria SUS |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SESA |
Gerente do Controle Social |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SESA |
Gerente da VISA |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SESA |
Gerente do Serviço de Epidemiologia |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SESA |
Gerente de Endemias |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SESA |
Gerente das Unidades Básicas de Saúde |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SESA |
Gerente do CRESUS |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SESA |
Gerente do Setor de Almoxarifado |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE |
|||
|
LOTAÇÃO |
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
SEDUC |
Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Juventude |
1 |
AGP |
|
SEDUC |
Coordenador de Esporte |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDUC |
Coordenador de Cultura |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDUC |
Diretor de Gestão |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDUC |
Diretor de Departamento Pedagógico |
1 |
DAS-10 |
|
SEDUC |
Diretor de Unidade de Ensino com até 500 alunos |
1 |
DAS-10 |
|
SEDUC |
Diretor de Unidade de Ensino até 300 alunos |
2 |
DAS-11 |
|
SEDUC |
Diretor de Unidade de Ensino até 200 alunos |
2 |
DAS-12 |
|
SEDUC |
Diretor de Unidade de Ensino até 100 alunos |
10 |
DAS-13 |
|
SEDUC |
Coordenador de Unidade de Ensino até de 500 alunos |
1 |
DAS-11 |
|
SEDUC |
Coordenador de Unidade de Ensino até de 300 alunos |
2 |
DAS-12 |
|
SEDUC |
Coordenador de Unidade de Ensino até de 200 alunos |
2 |
DAS-13 |
|
SEDUC |
Diretor de Setor de Material e Patrimônio |
1 |
DAS-12 |
|
SEDUC |
Coordenador de Educação de Jovens e Adultos |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDUC |
Coordenador de Educação Especial |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDUC |
Coordenador Pedagógico de Educação Infantil |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDUC |
Gerente do Censo Escolar e Frequência do Bolsa Família |
1 |
DAS-14 |
|
SEDUC |
Gerente do Setor de Alimentação Escolar |
1 |
DAS-15 |
|
SEDUC |
Coordenador dos Conselhos Municipais |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDUC |
Acompanhante para crianças com necessidades especiais |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
|
SEDUC |
Mobilizadores do EJA |
1 |
SEM REMUNERAÇÃO |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, CEARÁ, aos 31 de Maio de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 007/2021
ANEXO II
VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
|
SIMBOLOGIA |
VENCIMENTOS BASICO |
REPRESENTAÇÃO |
REMUNERAÇÃO |
|
DAS-1 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.500,00 |
R$ 4.500,00 |
|
DAS-2 |
R$ 1.000,00 |
R$ 3.050,00 |
R$ 4.050,00 |
|
DAS-3 |
R$ 1.000,00 |
R$ 2.150,00 |
R$ 3.150,00 |
|
DAS-4 |
R$ 300,00 |
R$ 2.400,00 |
R$ 2.700,00 |
|
DAS-5 |
R$ 1.800,00 |
R$ 720,00 |
R$ 2.520,00 |
|
DAS-6 |
R$ 1.000,00 |
R$ 1.250,00 |
R$ 2.250,00 |
|
DAS-7 |
R$ 1.450,00 |
R$ 755,00 |
R$ 2.205,00 |
|
DAS-8 |
R$ 1.000,00 |
R$ 800,00 |
R$ 1.800,00 |
|
DAS-9 |
R$ 500,00 |
R$ 1.120,00 |
R$ 1.620,00 |
|
DAS-10 |
R$ 300,00 |
R$ 1.230,00 |
R$ 1.530,00 |
|
DAS-11 |
R$ 500,00 |
R$ 940,00 |
R$ 1.440,00 |
|
DAS-12 |
R$ 500,00 |
R$ 850,00 |
R$ 1.350,00 |
|
DAS-13 |
R$ 500,00 |
R$ 760,00 |
R$ 1.260,00 |
|
DAS-14 |
R$ 300,00 |
R$ 870,00 |
R$ 1.170,00 |
|
DAS-15 |
R$ 470,00 |
R$ 680,00 |
R$ 1.150,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI, CEARÁ, aos 31 de Maio de 2021.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Executivo Nº 007/2021
Publicado por:
Ana Paula Gomes Feijó
Código Identificador:4E04CF1A