ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2800 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015

“Modifica a Lei Municipal nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002, que versa sobre a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA,faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º.Fica modificada no município de Quixadá a forma de cobrança daContribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, aqui também denominada comoCIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e instituída pela Lei Municipal nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002.

 

Parágrafo Único:Os serviços a serem realizados, com os recursos arrecadados previstos no caput deste artigo, compreendem a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de uso comum; com a manutenção, a modernização, a expansão e a eficiência energética do sistema de iluminação pública municipal, bem como o seu planejamento, a elaboração de projetos, a operacionalização e a gestão de todos os serviços, além da própria conta de energia elétrica da iluminação pública.

 

Art. 2º.A CIP incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não edificados, situados no território do município de Quixadá.

 

Art. 3º.Consideram-se beneficiados pela iluminação pública, para efeito de incidência desta Contribuição, os imóveis edificados ou não edificados, localizados:

 

a)Em ambos os lados das vias públicas de caixa única, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;

 

b)Em ambos os lados das vias públicas de caixa dupla quando a iluminação for central;

 

c)No lado em que estejam instaladas as luminárias no caso de vias públicas de caixa dupla, com largura superior a 10 (dez) metros;

 

d)Em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

 

e)Em monumentos, escadarias ou ladeiras, independentemente da forma de distribuição das luminárias;

 

f)Pelo uso potencial dos itens acima.

 

Art. 4º.O sujeito passivo da cobrança da CIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não edificados, situados no território do município de Quixadá.

 

§1°São sujeitos passivos e solidários da cobrança da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado ou não edificado, situado no território municipal e que possua ligação privada, regular ou provisória de energia elétrica.

 

§ 2°O lançamento da cobrança da contribuição poderá ser feito indicando como obrigado qualquer dos sujeitos solidários.

 

Art. 5°.Estão isentos do pagamento da CIP, os consumidores das classes residencial e rural com consumo até 50kWh mês, bem como da própria iluminação pública.

 

Art. 6°.O valor da CIP, para os imóveis edificados ou não edificados com ligação regular ou provisória, será cobrado de acordo com a quantidade de consumo de energia elétrica e em conformidade com a sua classe de consumo (residencial, comercial, industrial, rural, poder público, serviço público e consumo próprio).

 

Art. 7°.Ficam estabelecidos os seguintes valores e percentuais de arrecadação daCIP:

 

§ 1°Os valores da CIP devidos pelos consumidores serão obtidos pela multiplicação da tarifa vigente, cobrada pela energia elétrica fornecida para a Iluminação Pública, pelos percentuais, constantes no ANEXO I desta Lei, de cada intervalo de consumo; de acordo com cada classe específica de consumidor.

 

§ 2°A determinação da classe de consumidor e a fixação das tarifas observarão as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica / ANEEL ou órgão regulador que por ventura vier a substituí-la.

 

§ 3°Os recursos arrecadados com a CIP da Classe Rural serão aplicadas exclusivamente na zona rural, suplementadas se insuficientes.

 

Art. 8º.A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular ou provisória e privada de energia elétrica, definida no Art. 4º e no Anexo I, será lançada mensalmente na fatura de energia elétrica e o seu pagamento juntamente com o seu consumo em código de barra único, conforme Art. 149-A e Parágrafo único da CRFB de 1988, PORTARIA da ANEEL Nº 969 de 01 de julho de 2008 que aprova a SÚMULA Nº 007, e na forma de convênio ou contrato a ser firmado entre o município e a empresa distribuidora de energia elétrica, titular da concessão para distribuição de energia elétrica no território do município.

 

§ 1º O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor integral arrecadado pela distribuidora ao município até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente da arrecadação, não podendo a distribuidora fazer qualquer tipo de retenção.

 

§ 2ºO montante devido e não pago da CIP a que se refere o “caput” deste artigo, será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente no mês seguinte à verificação da inadimplência, servindo como título hábil para a inscrição, a comunicação de inadimplência efetuada pela distribuidora acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga ou de outro documento que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.

 

Art. 9º.O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive o convênio ou contrato a ser firmado entre o município e a distribuidora de energia elétrica, na área do município, no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação, bem como fazendo a inserção da previsão desta receita na lei de meios vigentes e subsequentes.

 

Art. 10.Fica autorizado o Poder Executivo mediante Decreto Municipal fazer as regulamentações que se fizerem necessárias desta Lei.

 

Art. 11.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, à conta de dotação especifica, ficando o Chefe do Poder Executivo obrigado alocar recursos em seus orçamentos futuros para cobertura das despesas previstas nesta.

 

Art. 12.Este autógrafo de Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá todos os seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 13.Fica Revogada a Lei nº 2120/2002 de 30 de dezembro de 2002, 90 (noventa) dias após a publicação desta lei.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-Ceará, aos 30 de dezembro de 2015.

 

JOÃO HUDSON RODRIGUES BEZERRA

Prefeito Municipal

 

Anexo I

Lei nº 2.800 / 2015

01.Classe RESIDENCIAL:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Residencial

0 a 30

0,0

Residencial

31 a 50

0,0

Residencial

51 a 100

1,6

Residencial

101 a 150

2,8

Residencial

151 a 200

4,0

Residencial

201 a 250

5,2

Residencial

251 a 300

6,4

Residencial

301 a 350

7,8

Residencial

351 a 400

9,2

Residencial

401 a 450

10,0

Residencial

451 a 500

12,5

Residencial

501 a 600

15,0

Residencial

601 a 700

18,5

Residencial

701 a 800

25,0

Residencial

801 a 900

35,0

Residencial

901 a 1000

50,0

Residencial

1001 a 1500

65,0

Residencial

1501 a 2000

80,0

Residencial

2001 a 5000

110,0

Residencial

5001 a 10.000

130,0

Residencial

10.001 a 20.000

150,0

Residencial

acima de 20.000

200,0

 

02.Classe COMERCIAL:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Comercial

0 a 30

2,8

Comercial

31 a 50

4,0

Comercial

51 a 100

5,2

Comercial

101 a 150

6,4

Comercial

151 a 200

7,8

Comercial

201 a 250

9,2

Comercial

251 a 300

10,0

Comercial

301 a 350

12,5

Comercial

351 a 400

15,0

Comercial

401 a 450

18,5

Comercial

451 a 500

25,0

Comercial

501 a 600

35,0

Comercial

601 a 700

50,0

Comercial

701 a 800

65,0

Comercial

801 a 900

80,0

Comercial

901 a 1000

110,0

Comercial

1001 a 1500

130,0

Comercial

1501 a 2000

150,0

Comercial

2001 a 5000

180,0

Comercial

5001 a 10.000

210,0

Comercial

10.001 a 20.000

250,0

Comercial

acima de 20.000

300,0

 

03.Classe INDUSTRIAL:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Industrial

0 a 30

5,2

Industrial

31 a 50

6,4

Industrial

51 a 100

7,8

Industrial

101 a 150

9,2

Industrial

151 a 200

10,0

Industrial

201 a 250

12,5

Industrial

251 a 300

15,0

Industrial

301 a 350

18,5

Industrial

351 a 400

25,0

Industrial

401 a 450

35,0

Industrial

451 a 500

50,0

Industrial

501 a 600

65,0

Industrial

601 a 700

80,0

Industrial

701 a 800

110,0

Industrial

801 a 900

130,0

Industrial

901 a 1000

150,0

Industrial

1001 a 1500

180,0

Industrial

1501 a 2000

210,0

Industrial

2001 a 5000

250,0

Industrial

5001 a 10.000

300,0

Industrial

10.001 a 20.000

350,0

Industrial

acima de 20.000

400,0

 

04.Classe RURAL:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Rural

0 a 30

0,0

Rural

31 a 50

0,0

Rural

51 a 100

0,5

Rural

101 a 150

1,2

Rural

151 a 200

2,0

Rural

201 a 250

2,8

Rural

251 a 300

4,0

Rural

301 a 350

5,2

Rural

351 a 400

6,4

Rural

401 a 450

7,6

Rural

451 a 500

9,0

Rural

501 a 600

11,0

Rural

601 a 700

13,5

Rural

701 a 800

16,0

Rural

801 a 900

20,0

Rural

901 a 1000

24,0

Rural

1001 a 1500

30,0

Rural

1501 a 2000

40,0

Rural

2001 a 5000

60,0

Rural

5001 a 10.000

80,0

Rural

10.001 a 20.000

100,0

Rural

acima de 20.000

150,0

 

05.Classe PODER PÚBLICO:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Poder Público

0 a 30

2,8

Poder Público

31 a 50

4,0

Poder Público

51 a 100

5,2

Poder Público

101 a 150

6,4

Poder Público

151 a 200

7,8

Poder Público

201 a 250

9,2

Poder Público

251 a 300

10,0

Poder Público

301 a 350

12,5

Poder Público

351 a 400

15,0

Poder Público

401 a 450

18,5

Poder Público

451 a 500

25,0

Poder Público

501 a 600

35,0

Poder Público

601 a 700

50,0

Poder Público

701 a 800

65,0

Poder Público

801 a 900

80,0

Poder Público

901 a 1000

110,0

Poder Público

1001 a 1500

130,0

Poder Público

1501 a 2000

150,0

Poder Público

2001 a 5000

180,0

Poder Público

5001 a 10.000

210,0

Poder Público

10.001 a 20.000

250,0

Poder Público

acima de 20.000

300,0

 

06.Classe SERVIÇO PÚBLICO:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Serviço Público

0 a 30

2,8

Serviço Público

31 a 50

4,0

Serviço Público

51 a 100

5,2

Serviço Público

101 a 150

6,4

Serviço Público

151 a 200

7,8

Serviço Público

201 a 250

9,2

Serviço Público

251 a 300

10,0

Serviço Público

301 a 350

12,5

Serviço Público

351 a 400

15,0

Serviço Público

401 a 450

18,5

Serviço Público

451 a 500

25,0

Serviço Público

501 a 600

35,0

Serviço Público

601 a 700

50,0

Serviço Público

701 a 800

65,0

Serviço Público

801 a 900

80,0

Serviço Público

901 a 1000

110,0

Serviço Público

1001 a 1500

130,0

Serviço Público

1501 a 2000

150,0

Serviço Público

2001 a 5000

180,0

Serviço Público

5001 a 10.000

210,0

Serviço Público

10.001 a 20.000

250,0

Serviço Público

acima de 20.000

300,0

 

07.Classe CONSUMO PRÓPRIO:

 

CLASSE

INTERVALO DE CONSUMO (kWh/m)

PERCENTUAL (%)

Consumo Próprio

0 a 30

2,8

Consumo Próprio

31 a 50

4,0

Consumo Próprio

51 a 100

5,2

Consumo Próprio

101 a 150

6,4

Consumo Próprio

151 a 200

7,8

Consumo Próprio

201 a 250

9,2

Consumo Próprio

251 a 300

10,0

Consumo Próprio

301 a 350

12,5

Consumo Próprio

351 a 400

15,0

Consumo Próprio

401 a 450

18,5

Consumo Próprio

451 a 500

25,0

Consumo Próprio

501 a 600

35,0

Consumo Próprio

601 a 700

50,0

Consumo Próprio

701 a 800

65,0

Consumo Próprio

801 a 900

80,0

Consumo Próprio

901 a 1000

110,0

Consumo Próprio

1001 a 1500

130,0

Consumo Próprio

1501 a 2000

150,0

Consumo Próprio

2001 a 5000

180,0

Consumo Próprio

5001 a 10.000

210,0

Consumo Próprio

10.001 a 20.000

250,0

Consumo Próprio

acima de 20.000

300,0


Publicado por:
Luis Narcélio Filgueiras da Silva
Código Identificador:4E1634C6