ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.709, DE 21 DE MAIO DE 2015
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o município de Morada Nova, por sua autarquia municipal SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autorizado a proceder aumento linear em favor de seus servidores públicos detentores de cargo efetivo, num percentual único de 8% (oito por cento), incidente sobre os vencimentos básicos e demais vantagens, percebidas mensalmente, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2015.
Art. 2º. Fica garantido aos servidores efetivos do SAAE o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) como Auxílio Alimentação, pago mensalmente.
Art. 3º. Fica garantido aos servidores efetivos do SAAE o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) por cada filho em idade escolar até 17 (dezessete) anos, a título de salário educação, que será pago anualmente, até o mês de abril.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias destinadas a pessoal, previstas no orçamento da autarquia.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo com relação aos efeitos financeiros que retroagirão à 1º de março de 2015.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 21 de maio de 2015.
GLAUBER BARBOSA CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:4E210582