ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1109/2015, DE 15 DE JUNHO DE 2015

DISPÕESOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BASE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o reajuste 8,8% sobre o vencimento base dos servidores municipais ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista, passando a perceber o vencimento de acordo com o anexo único desta Lei.

 

Art. 2º. Os recursos financeiros necessários à execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias, consignadas no vigente orçamento.

 

Art.3º. Revogam-se todas as disposições em contrário

 

Art. 4°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Verde – Irauçuba-CE, 15 de Junho de 2015.

 

JOSE ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO (DA LEI Nº 1109/2015)

 

CARGO

VENCIMENTO

Motorista

1.027,84

 

Palácio Verde – Irauçuba (CE), 15 de Junho de 2015.

 

JOSÉ ELISNALDO MOTA PINTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Antonio Braga Firmino
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