ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 15/2026
DECRETO Nº 15/2026
INSTITUI A AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ/CE, PARA O PERÍODO 2026-2029, NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029; CRIA A COMISSÃO INTERSETORIAL DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações em vigor.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 227, assegura à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em especial quanto à doutrina da proteção integral;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 452/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) do Município de Quixelô para o período 2026-2029;
CONSIDERANDO a necessidade de integração e articulação intersetorial das políticas públicas municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Direitos Humanos voltadas à infância e à adolescência;
CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelo Município junto ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no âmbito do Selo UNICEF, que exige a elaboração e a formalização da Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes (ATCA) no PPA municipal;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DA AGENDA TRANSVERSAL
Art. 1º. Fica instituída a Agenda Transversal de Crianças e Adolescentes do Município de Quixelô/CE, para o período 2026-2029, doravante denominada ATCA, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do município, assegurando seus direitos fundamentais por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.
Parágrafo único. A ATCA constitui instrumento de planejamento e gestão pública vinculado ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Quixelô, servindo de referência obrigatória para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOA) durante o período de sua vigência.
Art. 2º. A ATCA fica estruturada nos seguintes eixos temáticos, com os respectivos programas, objetivos, metas e indicadores constantes do Anexo Único deste Decreto:
I – Educação;
II – Saúde;
III – Assistência Social;
IV – Proteção e Garantia de Direitos.
Art. 3º. O diagnóstico municipal que fundamenta a ATCA será atualizado anualmente pela Comissão Intersetorial de que trata o art. 4º deste Decreto, com base em indicadores oficiais do IBGE, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Cadastro Único (CadÚnico), do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA), do Conselho Tutelar e de outros sistemas oficiais pertinentes.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO
Art. 4º. Fica criada a Comissão Intersetorial de Políticas para Crianças e Adolescentes, órgão colegiado de caráter consultivo e articulador, com a finalidade de coordenar, monitorar e avaliar a execução da ATCA.
Art. 5º. A Comissão Intersetorial será composta por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada um dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Assistência Social;
IV – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
V – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
VI – Secretaria Municipal da Mulher;
VII - Secretaria Municipal de Desporto e Juventude;
VIII - Conselho Tutelar;
IX – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
§ 1º. Os representantes de que trata o caput serão indicados pelos respectivos órgãos e designados por portaria do Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.
§ 2º. A coordenação da Comissão Intersetorial será exercida pela Secretaria Municipal da Mulher, a quem caberá convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias.
§ 3º. A participação na Comissão Intersetorial é considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 6º. Compete à Comissão Intersetorial:
I – acompanhar a execução dos eixos, programas, metas e indicadores previstos na ATCA;
II – atualizar anualmente o diagnóstico municipal referido no art. 3º deste Decreto;
III – elaborar relatório anual de execução da ATCA, a ser apresentado ao CMDCA e à sociedade civil;
IV – propor ajustes, revisões e recomendações para o aperfeiçoamento das ações previstas na Agenda;
V – articular-se com órgãos estaduais e federais e com a sociedade civil para o fortalecimento da rede municipal de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 7º. O relatório de execução de que trata o inciso III do art. 6º será elaborado anualmente e apresentado até o dia 31 de março do exercício subsequente, contendo, no mínimo:
I – a análise dos indicadores previstos na ATCA;
II – o grau de cumprimento das metas estabelecidas;
III – recomendações para o aperfeiçoamento das ações.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos das Secretarias Municipais envolvidas, observados os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual vigentes.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 30 de julho de 2026.
JOSÉ ADIL VIEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Quixelô/CE
ANEXO ÚNICO
EIXOS, PROGRAMAS, AÇÕES, METAS E INDICADORES DA AGENDA TRANSVERSAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE QUIXELÔ (2026-2029)
EIXO I – EDUCAÇÃO
|
PROGRAMA/AÇÃO |
OBJETIVO |
META |
INDICADOR |
|
Educação de Qualidade para Todos |
Garantir acesso, permanência e aprendizagem |
Manter 100% das crianças de 4 a 17 anos matriculadas |
Taxa de matrícula |
|
Transporte Escolar Seguro |
Assegurar deslocamento dos estudantes |
Atender 100% dos alunos da zona rural |
Número de estudantes atendidos |
|
Distribuição de Kits Escolares |
Reduzir desigualdades educacionais |
Entregar kits anualmente a todos os alunos |
Quantidade de kits entregues |
|
Educação Inclusiva |
Fortalecer a inclusão de estudantes com deficiência |
Ampliar o atendimento especializado |
Número de estudantes acompanhados |
EIXO II – SAÚDE
|
PROGRAMA/AÇÃO |
OBJETIVO |
META |
INDICADOR |
|
Atenção Integral à Saúde da Criança |
Reduzir agravos evitáveis |
Manter cobertura vacinal acima de 95% |
Cobertura vacinal |
|
Saúde na Escola (PSE) |
Integrar saúde e educação |
Realizar ações anuais em 100% das escolas |
Escolas atendidas |
|
Saúde Mental Infantojuvenil |
Fortalecer acompanhamento psicossocial |
Ampliar atendimentos especializados |
Número de atendimentos |
|
Nutrição e Crescimento Saudável |
Monitorar estado nutricional |
Acompanhar 100% das crianças do Bolsa Família |
Percentual acompanhado |
EIXO III – ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
PROGRAMA/AÇÃO |
OBJETIVO |
META |
INDICADOR |
|
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
Promover inclusão social |
Ampliar participação de crianças e adolescentes |
Número de participantes |
|
Programa Criança Feliz |
Fortalecer desenvolvimento infantil |
Atender famílias prioritárias |
Famílias acompanhadas |
|
Proteção Social Especial |
Garantir proteção a vítimas de violência |
Atender 100% dos casos encaminhados |
Casos acompanhados |
|
Enfrentamento ao Trabalho Infantil |
Prevenir violações de direitos |
Realizar campanhas anuais e monitoramento contínuo |
Casos identificados |
EIXO IV – PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS
|
PROGRAMA/AÇÃO |
OBJETIVO |
META |
INDICADOR |
|
Fortalecimento do Conselho Tutelar |
Garantir proteção integral |
Capacitação anual dos conselheiros |
Capacitações realizadas |
|
Campanhas de Proteção |
Combater violência contra crianças e adolescentes |
Realizar campanhas anuais |
Número de campanhas |
|
Programa Faça Bonito |
Prevenir abuso e exploração sexual |
Mobilizar rede de proteção anualmente |
Ações executadas |
|
Participação Cidadã de Adolescentes |
Fortalecer protagonismo juvenil |
Realizar encontros anuais com adolescentes |
Participantes |
Publicado por:
Hortencia da Silva
Código Identificador:4E515417