ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.357 DE 16 DE ABRIL DE 2026.
(Propositura do Executivo)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.272/2024 ASSIM COMO SOBRE A CRIAÇÃO E NOMEAÇÃO DA CRECHE DO DISTRITO DE JUATAMA, CRECHE – RAIMUNDO CÂNDIDO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º: Fica alterado o art.1º da Lei Municipal nº 3.272, de 27 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º - Fica criada e nomeada a creche do Distrito de Juatama, Zona Rural do Município de Quixadá, de CRECHE - RAIMUNDO CÂNDIDO DA SILVA, espaço voltado ao cuidado, acolhimento e educação de crianças.”
Art. 2º: Fica acrescido o parágrafo único ao art.1º da Lei Municipal nº 3.272, de 27 de junho de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. As instalações físicas da CRECHE - RAIMUNDO CÂNDIDO DA SILVA estão localizadas na Rua Emídio Lopes de Paula, sem número, Distrito de Juatama, Zona Rural, Quixadá – CE.”
Art. 3º: Esta lei retroage seus efeitos à 27 de junho de 2024, revogando-se as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 16 de abril de 2026.
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:4FD1B24C