ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 409/2025

LEI Nº 409/2025 ORÓS-CE, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 160.000,00 (CENTO SESSENTA MIL REAIS), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal

Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 541 – PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SERVIÇO PÚBLICO

CÓDIGO DA CONTA: 2. - Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA

14.02.18.541.0021.2 Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

500,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, cientificas e outras

500,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço de natureza gratuita

500,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

500,00

3.3.90.34.00

Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas

500,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologias da informação/comunicação – PJ

500,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciárias

500,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

500,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

500,00

TOTAL

 

R$ 11.000,00

 

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL

PROGRAMA: 0281 – CONTROLE, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

CÓDIGO DA CONTA: 2. - Ações de Arborização e Proteção Ambiental

14.02.18.542.0281.2. - Ações de Arborização e Proteção Ambiental

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, cientificas e outras

500,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço de natureza gratuita

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

TOTAL

 

R$ 2.500,00

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 15 – URBANISMO

SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0253 – URBANIZAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS

CÓDIGO DA CONTA: 1. - Construção, Reforma e Conservação de Praças, Parques, Jardins e Unidades Urbanistas

14.02.15.451.0253.1 – Construção, Reforma e Conservação de Praças, Parques, Jardins e Unidades Urbanistas.

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 500,00

TOTAL

 

R$ 500,00

 

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL

PROGRAMA: 0282 – LIMPEZA PÚBLICA E TRATAMENTO DE RESIDUOS

CÓDIGO DA CONTA: 2. - Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos e Orgânicos.

14.02.18.542.0282.2. – Consórcio Intermunicipal de Resíduos Sólidos e Orgânicos.

Código

Elemento

Valor

3.3.71.70.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

R$ 100.000,00

TOTAL

 

R$ 100.000,00

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL

PROGRAMA: 0281 – CONTROLE, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

CÓDIGO DA CONTA: 2. - Fortalecimento de Entidades de Proteção e Conservação Ambiental

14.02.18.542.0281.2. – Fortalecimento de Entidades de Proteção e Conservação Ambiental

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

TOTAL

 

R$ 2.500,00

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0402 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA CONTA: 2. – REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS

14.02.04.122.0402.2. – Realização de Feiras e Eventos

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

TOTAL

 

R$ 2.500,00

 

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0402 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA CONTA: 2 – GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

14.02.04.122.0402.2. – Gestão do Conselho Municipal de Meio Ambiente

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

TOTAL

 

R$ 2.500,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal

Fundo Municipal de Proteção Animal – FMPA

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FMPA

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL

PROGRAMA: 0021 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SERVIÇO PÚBLICO

CÓDIGO DA CONTA: 2. - Manutenção do Fundo Municipal de Proteção Animal-FMPA

14.03.18.542.0021.2 - Manutenção do Fundo Municipal de Proteção Animal-FMPA

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

500,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, cientificas e outras

500,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço de natureza gratuita

500,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

500,00

3.3.90.34.00

Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas

500,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ

500,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciárias

500,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

500,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

500,00

TOTAL

 

R$ 11.000,00

 

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FMPA

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL

PROGRAMA: 0314 – AÇÕES DE DEFESA ANIMAL E VEGETAL

CÓDIGO DA CONTA: 2. - Fortalecimento de Entidades de Proteção Animal

14.03.18.542.0314.2. – Fortalecimento de Entidades de Proteção Animal

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

9.000,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

TOTAL

 

R$ 11.000,00

 

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FMPA

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL

PROGRAMA: 0120 – CONTROLE E ERRADICAÇÃO DE ZOONOSES

CÓDIGO DA CONTA: 2. - Manutenção e Gestão de Unidade para Controle de Zoonoses/CASTRAMOVEL

14.03.18.542.0120.2. Manutenção e Gestão de Unidade para Controle de Zoonoses/CASTRAMOVEL

Código

Elemento

Valor

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

500,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

2.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, cientificas e outras

500,00

3.3.90.32.00

Material, bem ou serviço de natureza gratuita

500,00

3.3.90.33.00

Passagens e despesas com locomoção

500,00

3.3.90.34.00

Outras despesa pessoal decorrente de contratação terceirizadas

500,00

3.3.90.35.00

Serviços de Consultoria

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

3.3.90.40.00

Serviços de tecnologias da informação/comunicação - PJ

500,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

500,00

3.3.90.91.00

Sentenças Judiciárias

500,00

3.3.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

500,00

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

500,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

500,00

TOTAL

 

R$ 11.000,00

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO

ANIMAL - FMPA

FUNÇÃO: 18 – GESTÃO AMBIENTAL

SUBFUNÇÃO: 542 – CONTROLE AMBIENTAL

PROGRAMA: 0314 – AÇÕES DE DEFESA ANIMAL E VEGETAL

CÓDIGO DA CONTA: 1. - Ampliação, Construção, Reforma e Conservação de Unidade de Zoonoses.

14.03.18.542.0341.1 – Ampliação, Construção, Reforma e Conservação de Unidade de Zoonoses.

Código

Elemento

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 500,00

TOTAL

 

R$ 500,00

 

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FMPA

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0402 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA CONTA: 2. – REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS

14.03.04.122.0402.2. – Realização de Feiras e Eventos

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

TOTAL

 

R$ 2.500,00

ORGÃO: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AMBIENTAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL - FMPA

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0402 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

CÓDIGO DA CONTA: 2. – GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL

14.03.04.122.0402.2. – Gestão do Conselho Municipal de Proteção Animal

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

500,00

3.3.50.41.00

Contribuições

500,00

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

500,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

500,00

TOTAL

 

R$ 2.500,00

Art. 2º - os Recursos para atendimento do Crédito aberto no Artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual do Governo Municipal de Orós, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS, EM 01 DE AGOSTO DE 2025.

 

TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:5059F9FD