ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.225, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 251.544,56 (duzentos cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) criando a seguinte dotação:

 

2103 – fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

08 243 0007 1 251 – Execução do Programa Criança Cidadã

Desenvolver um ambiente educacional integrado e inclusivo, que promova o desenvolvimento integral de 100 crianças de 7 a 12 anos em situação de vulnerabilidade social na zona rural de Irauçuba/CE.

ELEMENTO DE DESPESA

DESCRIÇÃO

FTE RECURSOS

VALOR – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

2899000001

1899000001

1500000000

130.392,00

10,00

1,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

2899000001

1899000001

1500000000

98.074,42

10,00

1,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serv.p/Distribuição Gratuita

2899000001

1899000001

1500000000

2.781,00

1,00

1,00

3.3.90.36.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Física

2899000001

1899000001

1500000000

1,00

100,00

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica

2899000001

1899000001

1500000000

1.345,56

10,00

1,00

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia Informação/Comuicação-PJ’

2899000001

1899000001

1500000000

1.260,00

10,00

1,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2899000001

1899000001

1500000000

17.433,58

10,00

1,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes previstos nos Incisos I e III, § 1º, Art. 43 Lei 4.320/1964:

I – R$ 251.287,56 (duzentos cinquenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior;

III – R$ 257,00 (duzentos cinquenta e sete reais), anulação parcial das seguintes dotações:

 

2103 – fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

08 243 0007 1 251 – Apoio a Programas e Projetos Desenvolvidos por Organizações Sociais

Cofinanciar e acompanhar projetos das Organizações Sociais a serem contempladas com recursos do FMDCA. Projetos que estejam em consonância com as políticas da Criança e do Adolescente e conforme edital do CMDCA.

Elemento de Despesa

Descrição

Fte Recursos

Valor – R$

3.3.50.41.00

Contribuições

1500000000

257,00

 

Art. 3º. A dotação ora criada poderá ser suplementada em até 70% (setenta por cento) do seu valor total, utilizando como fonte de recursos o previsto no art. 43 da Lei nº 4.320/64

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.

 

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 01 de abril de 2026.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:50D1B1EF