ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 21, DE 27 DE ABRIL DE 2022

DISPÕE SOBRE NOVOS LIMITES PARA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO o agravamento das questões econômicas por força da pandemia do novo coronavírus;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas que beneficiem os servidores municipais, diminuindo o impacto de seu endividamento,

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Deduzidas as consignações obrigatórias e aquelas consideradas como tal, a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor em folha de pagamento, não excederá ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da sua remuneração, subsídios e proventos.

 

§ 1º As parcelas remuneratórias de natureza variável, desde que não tenham caráter eventual, serão consideradas para fins de estabelecimento da margem, pela média dos seis meses anterior ao cálculo.

 

§ 2º Para o cálculo da margem consignável, serão excluídos os valores do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária incidentes.

 

Art. 2º - A Secretaria de Finanças expedirá as instruções complementares necessárias à execução deste Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aracoiaba-CE, 27 de abril de 2022.

 

THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Aracoiaba 


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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