ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUINICIPAL Nº 722/2017, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

EMENTA: CRIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, o Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos seus atos, visando o controle e a fiscalização das contas públicas.

Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se:

I - Controle Interno o conjunto de recursos, métodos e processos adotados com a finalidade de comprovar atos e fatos, impedir erros e fraudes e otimizar a Administração, bem como garantir, em seu âmbito, o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade;

II - O Controle Interno o conjunto de atividades de controle, de qualquer natureza exercida em todos os níveis da Câmara Municipal.

III – Auditoria a minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e procedimentos de Auditoria.

 

CAPÍTULO II

DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA

 

Art. 3º– A fiscalização da Câmara Municipal de Quixeré/CE será exercida pela Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, objetivará o controle e a fiscalização das contas públicas, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

 

CAPÍTULO III

DA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL E SUA FINALIDADE

 

Art. 4º - Fica criada a Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC e respectivo cargo, órgão autônomo e essencial ao funcionamento do Poder Legislativo Municipal, com atribuições de coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades de Controle Interno da Câmara Municipal.

§1º - A Controladoria Geral da Câmara Municipal será exercida pelo Controlador Geral, cargo de provimento em comissão.

§2º – As atividades da Controladoria Geral da Câmara Municipal deverão ser exercidas por servidor com capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, devendo possuir formação de nível superior na área do Direito, Ciências Contábeis ou Administração.

§3º - A remuneração e o padrão do Controlador Geral da Câmara Municipal de Quixeré/CE constam no ANEXOS I e II desta lei.

Art. 5º - A Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC é um órgão de assessoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, com autonomia técnica plena no exercício de suas atribuições de controle e sem subordinação hierárquica a qualquer órgão/entidade da estrutura do Poder Legislativo.

§ 1º- As atribuições de controle interno, no âmbito da Câmara, referem-se aos assuntos e providências que sejam atinentes à defesa do patrimônio público, à auditoria pública, à prevenção e combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão.

§ 2º- A Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC integra operacionalmente a estrutura organizacional da Câmara Municipal, que dará suporte administrativo, financeiro e tecnológico, inclusive no desenvolvimento, operacionalização, manutenção e salvaguarda das atividades pertinentes à atuação do controle interno.

Art. 6º - A Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC manifestar-se-á mediante informações, instruções, relatórios, inclusive de gestão fiscal, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e a sanar as possíveis irregularidades e a colaborar na obtenção de desempenhos mais eficientes na aplicação dos recursos públicos.

Art. 7º - Os relatórios emitidos pela Controladoria Geral da Câmara Municipal ficarão arquivados em suas dependências.

Art. 8º - Compete à Controladoria Geral da Câmara Municipal - CGC:

I - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia, eficiência e a economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como da aplicação de recursos públicos;

II - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal;

III – Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

IV – Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

V – Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

VI – Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças;

VII – Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”;

VIII – Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso IV deste artigo;

IX - Supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;

X – Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não;

XI – Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;

XII – Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal;

XIII – Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Ceará, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

XIV – Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

XV – Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.

Art. 9º - São atribuições do Controlador Geral da Câmara Municipal:

I - Dirigir, orientar e coordenar os trabalhos e as atividades da Controladoria Geral da Câmara Municipal;

II - Estabelecer diretrizes e supervisionar tecnicamente as ações de controle interno;

III - Monitorar o processo de elaboração da Prestação de Contas Anual da Câmara Municipal;

IV - Despachar com o Presidente da Câmara Municipal e assessorá-lo nos assuntos que venha a ser incumbido;

V - Propor ao Presidente da Câmara Municipal a adoção de medidas que aprimorem os mecanismos de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal;

VI - Propor, ao Presidente da Câmara Municipal, medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades e ilegalidades que afetem o patrimônio e as finanças;

VII - Divulgar as ações da Controladoria Geral da Câmara;

VIII - Articular-se com órgãos e entidades públicas ligadas à função de sua responsabilidade;

IX - Solicitar, quando oportuno, laudos técnicos a órgãos ou profissionais especializados;

X - Assinar e encaminhar os relatórios emitidos pelo Controle Interno, bem como, as normas técnicas inerentes às atividades da Controladoria.

Art. 10º - Fica assegurado ao servidor que exercer o cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Quixeré:

I - Independência técnica e profissional no desempenho das funções relacionadas ao controle interno;

II - No desempenho de suas atividades, o acesso a quaisquer documentos, processos, livros, registros, informações ou bancos de dados necessários ao exercício das suas funções.

 

CAPÍTULO IV

DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES

 

Art. 11 – Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a CGC de imediato dará ciência ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

§ 1º - Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

§ 2º - Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a CGC comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.

§3º – Na comunicação ao Presidente da Câmara, o controlador indicará as providências que poderão ser adotadas para:

I – Corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;

II – Ressarcir o eventual dano causado ao erário;

III – Evitar ocorrências semelhantes.

§4º – Verificada pelo Presidente da Câmara, através de inspeção, auditoria, irregularidade ou ilegalidade que não tenham sido dado ciência tempestivamente e provada a omissão, o Controlador, na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito às sanções previstas em Lei.

 

CAPITULO V

DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO

 

Art. 12– No apoio ao Controle Externo, a CGC deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:

I – Organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente para verificação do Controle Externo;

II – Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.

 

CAPÍTULO VI

DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 13 -O Controlador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório geral de atividades ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores.

 

CAPÍTULO VII

DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 14 -Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Controlador Geral da Câmara Municipal de Quixeré:

I – Independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta;

II – O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;

§1º - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

§2º - Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a CGC deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Presidente do Legislativo.

§3º - O Controlador Geral da Câmara Municipal deve guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções.

Art. 15– Além do Presidente da Câmara, o Controlador Geral assinará conjuntamente com o Responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 16 -A Câmara Municipal estabelecerá a forma pela qual qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos orçamentos.

Art. 17 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 23 dias do mês de outubro de 2017.

 

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA

Prefeito do Município de Quixeré-CE

 

ANEXO I

 

LOTAÇÃO

CARGO

QUANTIDADE

Mesa Diretora

Controlador Geral

01

 

ANEXO II

 

CARGO

PADRÃO

CARGA HORÁRIA

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

REMUNERAÇÃO

Controlador Geral

CC-2

40h

Bacharel em Direito, Ciências Contábeis ou Administração.

02 SALÁRIOS MÍNIMOS


Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:514786F6