ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1180/2019
LEI Nº 1180/2019, DE 23 DE MAIO 2019.
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS DE SÃO BENEDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO (CE), APROVOU E EU GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
ART. 1º - FICA AUTORIZADA A COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE QUALQUER BEBIDA ALCOÓLICA EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO-CE.
ART. 2º - QUE OS PERMISSIONÁRIOS OU CESSIONÁRIOS DOS BENS PÚBLICOS QUE FOREM COMERCIALIZAR BEBIDAS ALCOÓLICAS DEVERÃO RESPEITAR O HORÁRIO ESTABELECIDO PELO PRÉDIO PÚBLICO, NO QUAL, ESTEJA FUNCIONANDO.
ART. 3º - NOS PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS (MERCADO, RODOVIÁRIA, QUIOSQUES E BARRACAS) QUE IRÃO COMERCIALIZAR BEBIDAS ALCOÓLICAS OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ CONSTAR O HORÁRIO NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, SENDO QUE JAMAIS PODERÁ ULTRAPASSAR ÀS 22:00 HORAS.
ART. 4º ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIA, PRINCIPALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 840/2013.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, 23 DE MAIO DE 2019.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:51AA9318