ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 018/2025 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 29 da Lei Complementar nº 001/2002, de 24 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos seguintes serviços:
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
Art. 29 - Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto o bem imóvel:
a) pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
b) pertencente à agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual e/ou municipal, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das atividades sociais;
c) pertencente às sociedades civis sem fins lucrativos, destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
d) declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
e) pertencentes aos viúvo, viúvas e às inuptas,órfãos menores ou pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, desde que nele resida, que seja reconhecidamente pobre e tenha uma renda mensal bruta de até 500 (quinhentas) UFIRM’s;
f) quando utilizado por seu proprietário para implantação de projetos industriais no Município, assim definido em Lei;
g) pertencente a funcionário público municipal, ativo ou inativo, ao respectivo(a) viúvo (a) e seus filhos menores, desde que nele resida e que tenha uma renda mensal bruta de até 500 (quinhentas) UFIRM’s.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA/CE, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:52D4D8A4