ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 075/2021, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO DE QUE TRATA O CAPÍTULO V, SEÇÃO I, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.478, DE 16 DE MAIO DE 2008 – PCCS/MAG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a Progressão de que trata o Capítulo V, Seção I, da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008 – PCCS/MAG, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal 1.748/2012, Capítulo V, Seção I;
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art.1º - Fica concedida a Progressão de que trata o Capítulo V, Seção I, da Lei Municipal nº 1.478/08 para todos os profissionais do magistério ocupantes de cargos de provimento efetivo em pleno exercício funcional.
Parágrafo Único. A avaliação para a progressão disposta no caput deste artigo se dará exclusivamente com base no tempo de serviço, observado o disposto no art.24 da Lei Municipal 1.478/08.
Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 06 de outubro de 2021.
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito de Acopiara
ROBSON ALVES DE ALMEIDA DINIZ
Secretário da Educação
Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:53175D30