ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 590/2020 DE 22 DE MAIO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Seguridade Social e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, o Sr. Alex Henrique Alves de Melo, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o cumprimento as normais da Lei Federal 4.320/64 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – LRF, e ainda as determinações contidas na Portaria 369/GM/MC, de 29 de abril de 2020; e
Faço saber que a Câmara Municipal de Pacujá, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 300.000,00(trezentos mil de reais), para atender as despesas que não estão contempladas na Lei nº 575/2019, de 18 de novembro de 2019, (Lei Orçamentária Anual- LOA), e ainda, diante da necessidade do enfrentamento, a prevenção, e combate da grave crise de saúde pública no País, em decorrência da pandemia internacional ocasionada pelo coronavírus SARSCOV-2 (Covid-19), bem como, para ao menos amenizar os catastróficos efeitos da pandemia na saúde das pessoas e na economia de nosso Município, na forma que indica a seguir:
21.01 – Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS
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21 |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS |
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21.01 |
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0245 |
Vigilância Epidemiológica |
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2.074 |
Enfrentamento da Emergência na Prevenção, Disseminação e Combate a Pandemia CORONAVÍRUS - COVID-19 |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
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Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ |
10.000,00 |
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Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos FNAS |
R$ |
10.000,00 |
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Fonte: 1390000001 – Outros Recursos a Assistência Social FEAS |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
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Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ |
10.000,00 |
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Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos FNAS |
R$ |
90.000,00 |
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Fonte: 1390000001 – Outros Recursos a Assistência Social FEAS |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material, bem ou Serviços de p/ Distribuição Gratuita |
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Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ |
10.000,00 |
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Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos FNAS |
R$ |
80.000,00 |
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Fonte: 1390000001 – Outros Recursos a Assistência Social FEAS |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física |
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Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ |
10.000,00 |
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Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos FNAS |
R$ |
10.000,00 |
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Fonte: 1390000001 – Outros Recursos a Assistência Social FEAS |
R$ |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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Fonte: 1001000000 – Recursos Ordinários |
R$ |
10.000,00 |
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Fonte: 1311000000 – Transferência de Recursos FNAS |
R$ |
10.000,00 |
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Fonte: 1390000001 – Outros Recursos a Assistência Social FEAS |
R$ |
10.000,00 |
Art. 2º. A fonte de recurso compensatória para a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, § 1º. III da Lei No. 4.320/1964, no valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil de reais) a baixo especificada:
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Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elementos de Despesa |
Valor |
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1901 10 301 0003 2.026 |
Manutenção da Atenção Básica em Saúde |
3.3.90.39.00 |
Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
300.000,00 |
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TOTAL |
R$ 300.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 22 de maio de 2020.
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
Prefeito Municipal de Pacujá/CE
Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:533BCE4D