ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1387/2023 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. lº. Fica revisado a subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Aracoiaba, assegurado pelo artigo 12-A, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Aracoiaba, em índice indistinto do reajuste dados aos servidores do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único – O percentual a ser revisto corresponde a 7,43% (sete vírgula quarenta e três porcento), a ser majorado dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Aracoiaba.

 

Art. 2º O subsidio dos Vereadores passará a ser de R$ 8.057,25 (oito mil, e cinquenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

 

Art. 3º O ocupante do Cargo de Presidente da Câmara receberá mensalmente o subsidio no valor de R$ 12.139,53 (doze mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos).

 

Art. 4º Fica concedida aos servidores públicos da Câmara Municipal, efetivos, comissionados e de confiança, o mesmo índice conferido pelo artigo 1º, parágrafo único, desta lei, a titulo de recomposição inflacionária, majorando-se aos salários, conforme Anexo I e II do presente Projeto de Lei

 

Art. 5º Os recursos decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º O pagamento do índice da revisão e recomposição inflacionária de que trata esta Lei terá efeitos retroativos a janeiro de 2023.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGO

SIMBOLO

VECIMENTOS

Assistente Executivo

AA-1

R$ 2.119,83

Escriturário

AA-2

R$ 1.398,25

Auxiliar de Contabilidade

AA-2

R$ 1.398,25

Auxiliar de Secretaria

AA-2

R$ 1.398,25

Contínuo

AA-2

R$ 1.398,25

Copeiro

AA-2

R$ 1.398,25

Vigia

AA-2

R$ 1.398,25

 

ANEXO II

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

Secretário Executivo

CC-1

R$ 5.389,78

-

Secretário Financeiro

CC-1

R$ 5.389,78

-

Controlador do SCI

CC-1

R$ 5.389,78

-

Assessor Jurídico do Poder Legislativo

CC-2

R$ 4.297,20

-

Assessor Parlamentar

CC-3

R$ 3.222,90

-

Ouvidor da Câmara Municipal

CC-4

R$ 2.119,83

R$ 1.000,00

Diretor de Secretaria

CC-5

R$ 1.302,00

R$ 500,00

Diretor de Tesouraria

CC-5

R$ 1.302,00

R$ 500,00

Chefe de Tesouraria

CC-6

R$ 1.302,00

-

Diretor do Controle Interno

CC-6

R$ 1.302,00

-

Chefe do Controle Interno

CC-6

R$ 1.302,00

-

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

THIAGO CAMPELO NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tiberio Pinheiro Miranda
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